EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 237/2025/FMS

OBJETO:  O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% no quantitativo dos itens 18 e 37 do Contrato de Prestação de Serviços nº 237/2025/FMS. O referido contrato, datado de 14 de maio de 2025, passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição. O objeto do contrato é o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, VISANDO ATENDER À DEMANDA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, da Lei Municipal nº 1.191/2022, do Decreto Municipal nº 366/2023, bem como das demais legislações aplicáveis e posteriores alterações, além das normas regulamentares pertinentes.

DA ALTERAÇÃO: O reajuste será de 25% (vinte e cinco por cento), nos quantitativos dos itens 18 e 37 da tabela á baixo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0012.2074 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0012.2088 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0012.2080 – MAN. DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0012.2049 – MAN. DA ASS. HOSPITALAR E AMBULATORIAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0012.2124 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 11.194.088/0001-46, neste ato representado pela sua Secretária Municipal de Saúde a Sra. JANAINA PEREIRA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública portadora do RG nº 4.421.765, SSP GO, e inscrita no CPF sob nº 719.815.352-68, residente e domiciliada na Avenida ouro, QD M lote 06, setor nova Xinguara, Xinguara, Estado do Pará.

CONTRATADA:  FABIO L DOS SANTOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 13.830.225/0001-17, estabelecida a Rua Duque de Caxias, nº 680, Centro, CEP: 68.555-231, Xinguara/PA, Telefone: (94) 9301-0184, e-mail: dflaboratorio2017@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. FABIO LIMA DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº4512244/PC-PA e inscrito no CPF nº524.717.722-34, residente e domiciliado na cidade de Xinguara/PA.

VALOR:  O valor total do contrato passa a ser de R$ 134.700,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS).

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 237/2025/FMS permanece inalterado, vigorando até 14 de maio de 2026.                                                                         

                                                                 Xinguara – PA, 06 de agosto de 2025.