EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 707/2025/SEMEC

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 162/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2025/PMX

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 707/2025/SEMEC

OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA, VISANDO A AVALIAÇÃO DETALHADA DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL, COM SUPORTE AOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO MEC/FNDE, CUJA EXECUÇÃO ESTÁ VINCULADA AO USO DO SOFTWARE SIGEMEC, pelo prazo de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0009.2071 – MAN. E DES. DAS ATIV. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSUA JURÍDICA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0010.2102 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30% – AÇÕES ADMINISTRATIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE:  O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ nº 14.552.999/0001-96, neste ato representado pelo seu Secretário de Educação o Sr. GENIVAL FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 68639 SSP/TO e inscrito no CPF sob nº 791.961.521-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Matarazzo s/n, Setor Marajoara II, Xinguara, Estado do Pará.

CONTRATADA: DALBERTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/CPF CNPJ 20.275.382/0001-73, com sede na Rua Duque de Caxias nº 201, centro, Putinga-RS, CEP: 95975-000, Telefone: (51) 98990-5076, e-mails: edercarlosdalberto@gmail.com, juridico@edercarlosdalberto.com.br, neste ato representada por seu sócio, o senhor EDER CARLOS DALBERTO, inscrito no CPF sob o nº 921.871.530-53, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias 201, apto 302, Centro, cidade de Putinga/RS, CEP 95975-000.

VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 102.024,00 (CENTO E DOIS MIL E VINTE E QUATRO REAIS).

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.                                                                         

Xinguara – PA, 24 de setembro de 2025.