EXTRATO NONO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2021/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 057/2021/PMX

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2021/PMX

EXTRATO NONO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2021/PMX

OBJETO:  O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços N° 030/2021/PMX, por mais 30 (trinta dias) consecutivos. O contrato, datado de 24 de março de 2021, passa a fazer parte integrante deste aditivo, independente de transcrição. O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistemas de Gestão Pública em WEB integrada, processamento automatizado da dívida ativa processamento eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas.

 DA JUSTIFICATIVA:  A prorrogação do prazo de vigência do contrato é imprescindível devido à necessidade de concluir o processo de tratamento e transferência integral do banco de dados para o novo sistema tributário contratado.

Considerando que o prazo previamente aditado para a execução das atividades previstas no termo em questão mostrou-se insuficiente para a conclusão do processo de transferência dos dados, torna-se necessária a prorrogação por mais 30 (trinta) dias.

A complexidade técnica envolvida na migração, aliada à necessidade de garantir a integridade, a segurança e a conformidade dos dados com os requisitos estabelecidos, demandou um tempo maior do que o inicialmente estimado. Além disso, imprevistos operacionais e ajustes nos sistemas impactaram diretamente no cronograma de execução.

Cabe ressaltar que a Contratada deverá disponibilizar acesso ao sistema exclusivamente aos usuários da Prefeitura Municipal de Xinguara, devendo cessar qualquer acesso por parte de usuários e ou contribuintes externos.

Portanto, a prorrogação do prazo contratual por mais 30 (trinta) dias é uma medida essencial para garantir a continuidade da prestação de serviços imprescindíveis à Administração Pública, visando assegurar a finalização adequada da transferência dos dados e evitar prejuízos à continuidade das atividades relacionadas ao termo em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública, garantindo a plena execução do objeto pactuado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a prestação dos serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de nota de empenho, correrá a conta dos elementos orçamentários do exercício de 2025:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA  

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2067. – MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00 – DESPESAS CORRENTES

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito regularmente no CNPJ (MF) sob nº. 04.144.150/0001-20, com sede e prefeitura cito a Praça Vitória-Régia, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR.

CONTRATADA:  NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 14.108.730/0001-15, com sede na Rua das Estrelas, nº 120, Apto. 300 TR/% CRONOS, COND. 04, Vila da Serra, Nova Lima, estado de Minas Gerais, neste ato representada pela Sua Diretora a Sra. LUCIANA GOMES LEITE PASSOS.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.

VIGÊNCIA:  Fica prorrogado por 01 (um) mês o prazo de vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°030/2021/PMX, passando a vigorar até 24 de outubro de 2025.

Xinguara – PA, 17 de outubro de 2025