TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 062/2025/FMS

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 062/2025/FMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XINGUARA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O Sr. CESAR AULADINO LEITE.

Pelo presente Termo de rescisão consensual, de um lado, o MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 11.194.088/0001-46, neste ato representado pela sua Secretária Municipal de Saúde a Sra. JANAINA PEREIRA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública portadora do RG nº 4.XXX.76X, SSP GO, e inscrita no CPF sob nº 7XX.8XX.3XX-X8, residente e domiciliada na Avenida ouro, QD M lote 06, setor nova Xinguara, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e  o Sr. CESAR AULADINO LEITE, portador do CPF nº 2XX.3XX.2X2-5X, RG: X7XX2X7 – SSP – PA, residente e domiciliado à Rua, Taúba, nº 209, centro, Xinguara-PA, Fone: (094) 99152-4773, CEP: 68555-350, e-mail: cesar@lidermotospecas.com.br, doravante denominado CONTRATADO, resolvem de comum acordo, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 062/2025/FMS, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/FMS, constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 036/2025/PMX, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

• Fica rescindido amigavelmente, a partir da presente data o CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 062/2025/FMS, firmado entre as partes em 18 de março de 2025, que tem como objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações estabelecidas no Termo de

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

• A presente rescisão ocorre de forma consensual, conforme a conveniência para a administração fundamentada nos termos do art. 104, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1.        A CONTRATANTE, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 104, inciso I, por se tratar de motivo de interesse público devidamente motivado e amparado em decisão da autoridade máxima da pasta, apresenta a presente justificativa para a rescisão unilateral do contrato de locação do imóvel atualmente utilizado para o funcionamento da Farmácia Municipal.

3.2.        Após avaliação técnica e administrativa, verificou-se a disponibilidade de um prédio público pertencente ao Município, que está passando por reformas e adequações estruturais, e que atenderá plenamente às necessidades operacionais da Farmácia Municipal. A utilização desse imóvel próprio da Administração revela-se significativamente mais vantajosa sob os aspectos econômico e estratégico, pois elimina despesas com locação, reduz encargos administrativos e permite a realocação de recursos para outras ações prioritárias da saúde pública.

3.3.        Nos termos do art. 104, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá rescindir unilateralmente o contrato quando estiver diante de razões de interesse público devidamente justificadas, de alta relevância e amplo conhecimento, que exijam a modificação ou a extinção do ajuste, como ocorre no presente caso.

3.4.        A decisão também se ampara nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da supremacia do interesse público sobre o privado, os quais regem a atuação da Administração Pública conforme estabelecido nos artigos 5º e 11 da referida Lei.

3.5.        Importa destacar que a rescisão contratual será formalizada observando os prazos e condições previstos no contrato vigente, assegurando a devida comunicação ao locador, em conformidade com os preceitos legais e contratuais aplicáveis.

3.6.      Dessa forma, a rescisão contratual justifica-se como medida de gestão responsável, que visa à otimização dos recursos públicos e à melhoria da prestação dos serviços de saúde à população.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

• O presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios/PA, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente termo RESCISÃO CONTRATUAL em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

Xinguara – PA, 13 de outubro de 2025