TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 628/2025/FMS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XINGUARA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA AJF EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente Termo de rescisão consensual, de um lado, o MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 11.194.088/0001-46, neste ato representado pela sua Secretária Municipal de Saúde a Sra. JANAINA PEREIRA FERREIRA, brasileira, casada, servidora pública portadora do RG nº 4.XXX.76X, SSP GO, e inscrita no CPF sob nº 7XX.8XX.3XX-X8, residente e domiciliada na Avenida ouro, QD M lote 06, setor nova Xinguara, Xinguara, Estado do Pará, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa AJF EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.025.472/0001-18 estabelecida à Rua H5, s/nº Quadra 03 Lote 10, Bairro Flor de Lis II, CEP: 68.356-403, Canaã dos Carajás – PA, Telefone: (94) 98199-9921, e-mail: ajfempreendimentos@gmail.com, representada neste ato pelo Sr. FELIPE MATHEUS DOS PRAZERES BARBOSA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 525.XXX-7 PC/PA, CPF 0XX.5XX.14X-X1, residente e domiciliado na cidade de Canaã dos Carajás – PA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 628/2025/FMS, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO – SRP – Nº 032/2025/PMX, constante do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 086/2025/PMX, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1. Fica rescindido amigavelmente, a partir da presente data o CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 628/2025/FMS, firmado entre as partes em 11 de agosto de 2025, que tem como objeto o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO PARA ATENDER A DEMANDA, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

• A presente rescisão ocorre de forma consensual, conforme a conveniência para a administração fundamentada nos termos do 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1.     A CONTRATADA, solicitou o distrato de forma fundamentada, com base no princípio da consensualidade, conforme previsto no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o qual admite a extinção contratual por mútuo acordo, desde que haja conveniência para a Administração Pública alegando razões de ordem administrativa e operacional que impossibilitam a continuidade da execução contratual pela empresa.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

• O presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios/PA, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. E, por estarem em pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADO, assinam o presente termo RESCISÃO CONTRATUAL em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza efeitos legais.

Xinguara – PA, 06 de outubro de 2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

JANAINA PEREIRA FERREIRA 

SECRETÁRIA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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AJF EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA

FELIPE MATHEUS DOS PRAZERES BARBOSA – Representante

CONTRATADA

Testemunhas:

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