AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2025/FMAS/PMX

A Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº 059/2025/FMAS/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 192/2025/PMX, que tem como objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO ARAGUAIA – NÚCLEO URBANO XINGUARA, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA REDE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., em consequência autoriza a contratação com a Sra. MÁRCIA BARROS ARAÚJO, portadora do CPF nº 036.573.051-30, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 30 de outubro de 2025. 

ARIANA FERREIRA FONSECA

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto 002/2025

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO  

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2025/FMAS/PMX 

OBJETO LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO ARAGUAIA – NÚCLEO URBANO XINGUARA, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA REDE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONTRATADA: MÁRCIA BARROS ARAÚJO, portadora do CPF nº 036.573.051-30 

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021

Xinguara – Pará, 30 de outubro de 2025