INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2025/FMS/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2025/FMS/PMX

A Sra. Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 060/2025/FMS/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 195/2025/PMX, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, NO SETOR FREI HENRI BURIN DESROZIERS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), em consequência autoriza a contratação com o senhor ANTÔNIO SOUSA MAIA, CPF nº 179.111.252-87 e com a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES FERREIRA, CPF nº 001.072.922-46, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 28 de novembro de 2025.

JANAINA PEREIRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 001/2025

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2025/FMS/PMX

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, NO SETOR FREI HENRI BURIN DESROZIERS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS).

CONTRATADOS: ANTÔNIO SOUSA MAIA, CPF nº 179.111.252-87 e MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES FERREIRA, CPF nº 001.072.922-46.

VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 28 de novembro de 2025