INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2025/FMS/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2025/FMS/PMX

A Sra. Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 062/2025/FMS/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 210/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, INCLUINDO A AUDITORIA TÉCNICA NA ANÁLISE DE RISCOS DIAGNÓSTICOS, ESTUDOS PRELIMINARES E SUPERVISÃO JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA/PA, em consequência autoriza a contratação com a empresa: CARMO & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 44.325.020/0001-08, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 07 de novembro de 2025.

JANAINA PEREIRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 001/2025

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2025/FMS/PMX

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, INCLUINDO A AUDITORIA TÉCNICA NA ANÁLISE DE RISCOS DIAGNÓSTICOS, ESTUDOS PRELIMINARES E SUPERVISÃO JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA/PA.

CONTRATADA: CARMO & CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 44.325.020/0001-08.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea c, da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 07 de novembro de 2025