- quinta-feira, 14 de maio de 2026.
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, BEM COMO CONSULTORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, INCLUINDO A AUDITORIA TÉCNICA NA ANÁLISE DE RISCOS DIAGNÓSTICOS, ESTUDOS PRELIMINARES E SUPERVISÃO JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA/PA.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Inexigibilidade.
A Proposta do contratado;
Eventuais anexos dos documentos supracitados
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0012.2074 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 11.194.088/0001-46, neste ato representado pela sua Secretária Municipal de Saúde a Sra. JANAINA PEREIRA FERREIRA.
CONTRATADA: QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob CNPJ nº 45.054.873/0001-15, estabelecida no setor de habitações Individuais Sul, SHIS QI23, Conjunto 7, Casa 12, Parte B, Lago Sul, Brasília- DF, CEP: 71660-070, Telefone: (61) 3297-5202 / 5203, atendimento@juridicopep.com.br, neste ato representada por seu sócio, o senhor ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO.
VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), perfazendo o valor total de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Xinguara – PA, 10 de novembro de 2025.
