INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 066/2025/FME/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 066/2025/FME/PMX

O Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 066/2025/FME/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 217/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS DA COLEÇÃO “ACERTA BRASIL” (LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA – MATERIAL PLUS) DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DOS 4º E 8º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XINGUARA/PA, PARA UTILIZAÇÃO NO ANO LETIVO DE 2026, em consequência autoriza a contratação com a empresa UNINORTE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.444.186/0001-17, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Xinguara – PA.

GENIVAL FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Decreto 005/2025

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 066/2025/FME/PMX

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS DA COLEÇÃO “ACERTA BRASIL” (LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA – MATERIAL PLUS) DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DOS 4º E 8º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XINGUARA/PA, PARA UTILIZAÇÃO NO ANO LETIVO DE 2026.

EMPRESA CONTRATADA: UNINORTE DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.444.186/0001-17.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 1.083.840,00 (um milhão, oitenta e três mil, oitocentos e quarenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso I da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 22 de dezembro de 2025