TERMO DE REVOGAÇÃO

 TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026/PMX
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026/PMX

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E CORRELATOS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS, TATAMES E ITENS AFINS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA.

A Prefeitura Municipal de Xinguara/PA, por meio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e aprimoramento das especificações técnicas constantes no Termo de Referência e no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a análise técnica realizada no âmbito da Administração, que apontou a conveniência de reavaliação das peças que compõem a fase de planejamento da contratação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a revogação do procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 058/2026-AJEL, que concluiu pela plena possibilidade jurídica e conveniência administrativa da revogação do certame, diante da necessidade de revisão das especificações técnicas e readequação dos documentos do processo;

RESOLVE:

REVOGAR o Processo Administrativo nº 007/2026/PMX – Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026/PMX, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de revisão e readequação das especificações técnicas constantes no Termo de Referência e demais documentos que integram a fase preparatória da contratação.

Determina-se:

I – A adoção das providências necessárias para a revisão das peças técnicas, especialmente o Termo de Referência;

II – A posterior instauração de novo procedimento licitatório, devidamente ajustado;

III – A devida publicação deste ato, para conhecimento dos interessados.

Xinguara/PA, 20 de março de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal