O Plano Anual de Contratação (PAC) é uma inovação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), que visa otimizar a gestão pública. No município de Xinguara, o PAC foi regulamentado pelos seguintes decretos:
A Prefeitura Municipal de Xinguara, por meio de suas secretarias, realiza o levantamento e a consolidação das demandas de contratação para cada exercício.
O que é o PAC?
O PAC é uma ferramenta de governança e gestão que reúne as demandas de contratação planejadas para o exercício subsequente. Sua implementação é obrigatória e busca:
- Maximizar os resultados institucionais
- Utilizar racionalmente os recursos públicos
A construção do PAC vincula as despesas previstas com as disponibilidades orçamentárias, respeitando os limites por Ação, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa, alinhando-se ao planejamento estratégico do município.