A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
SIC Físico
Faça sua solicitação de informação presencialmente:
Endereço:Rua Petrônio Portela, Centro, s/n, Xinguara/PA - Sala 09, Centro Administrativo Luiz da Platina
- ouvidoria@xinguara.pa.gov.br
- (94) 99127-2900
- Segunda a sexta, das 07:00 às 13:00
Responsável:Gessileia Cardoso
Prazo de Resposta:O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação, recursal 10 dias.
Obs: Para solicitar a informação presencialmente, imprima aqui o requerimento, preencha e leve ao local indicado.