AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – INEX 013/2025/SEMEC –

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES.

Processo Administrativo nº 045/2025/PMX

Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025/SEMEC

O Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 013/2025/SEMEC, referente ao Processo Administrativo nº 045/2025/PMX, que tem como objeto: Locação de Imóvel localizado, na rua Vinicius de Morais nº 420, centro no Município de Xinguara – Pará, destinado para Secretaria Municipal de Educação e Cultura para futuras instalações do Centro de Formação Continuada para Professores, em consequência autorizo a contratação com o Sr.  OLAIR REIS DA CONCEIÇÃO, portador do CPF nº 298.162.622-15, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 17 de março de 2025.

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GENIVAL FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Decreto 005/2025

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2025/SEMEC

PROCESSO Nº. 045/2025/PMX

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 013/2025/SEMEC

OBJETO: Locação de imóvel localizado, a rua Vinicius de Morais, nº 420, Centro, no Município de Xinguara – PA, destinado para Secretaria Municipal de Educação e Cultura para futuras instalações do Centro de Formação Continuada para Professores.

CONTRATADO: OLAIR REIS DA CONCEIÇÃO, inscrito no CPF nº 298.162.622-15

VALOR TOTAL (24 MESES): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021

Xinguara – Pará, 11 de março de 2025