Com o objetivo de informar o cidadão sobre a Lei de Acesso à Informação, apresentamos uma lista de perguntas e respostas relevantes:
- O que é o Portal da Transparência?
É uma plataforma digital criada para garantir o acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública municipal, como receitas, despesas, licitações, contratos e folha de pagamento. - Por que o Portal da Transparência é importante?
Porque promove a transparência na administração pública, possibilita o controle social e fortalece a participação do cidadão na fiscalização dos recursos públicos. - Quais informações posso encontrar no Portal da Transparência?
Você encontrará dados sobre receitas e despesas, contratos firmados, processos licitatórios, folha de pagamento dos servidores, repasses de verbas, execução orçamentária e dados contábeis. - Com que frequência o Portal da Transparência é atualizado?
A legislação exige atualização em tempo real ou com frequência mínima mensal, dependendo do tipo de informação. A Prefeitura segue essas exigências e atualiza os dados regularmente. - Quem pode acessar as informações do Portal da Transparência?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acessar as informações. O acesso é livre, gratuito e sem necessidade de cadastro. - O que é a Lei da Transparência?
É a Lei Complementar nº 131/2009, que obriga os entes públicos a disponibilizarem, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira. - O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
É a Lei nº 12.527/2011, que garante ao cidadão o direito de receber informações públicas de qualquer órgão governamental, salvo as protegidas por sigilo legal. - Como posso solicitar informações que não estão disponíveis no Portal da Transparência?
Você pode fazer um pedido formal através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), acessível pelo site da Prefeitura. - Qual o prazo para receber a resposta de um pedido feito pelo e-SIC?
O prazo legal é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. - A Prefeitura é obrigada a publicar todos os seus dados?
Sim. A legislação exige a divulgação de uma série de informações sobre a gestão pública. O não cumprimento pode acarretar sanções legais e bloqueio de repasses voluntários. - A quem posso recorrer se a informação for negada ou não publicada?
Você pode recorrer à Controladoria Interna da Prefeitura, ao Ministério Público ou aos Tribunais de Contas do Estado e da União. - Como a Prefeitura garante a veracidade das informações no Portal?
As informações são alimentadas por setores técnicos e controladas por órgãos internos, como a Controladoria ou setor de contabilidade, seguindo critérios legais e auditorias. - O que é execução orçamentária?
É o acompanhamento de como o orçamento aprovado está sendo utilizado ao longo do exercício financeiro, incluindo o que foi arrecadado e o que foi gasto. - O que é uma despesa pública?
É todo gasto realizado pela Prefeitura com base no orçamento público, como pagamento de salários, compras, investimentos e manutenção da estrutura administrativa. - Onde posso acompanhar os gastos e receitas do município?
Essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, em seções específicas como “Despesas”, “Receitas” ou “Execução Orçamentária”.