EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 176/2025/SEMEC

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 087/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025/PMX

EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 176/2025/SEMEC

OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BELÉM-PA E EM BRASÍLIA/DF, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE XINGUARA NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS FEDERAIS.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0009.2071 – MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ nº 14.552.999/0001-96, neste ato representado pelo seu Secretário de Educação o Sr. GENIVAL FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 68639 SSP/TO e inscrito no CPF sob nº 791.961.521-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Matarazzo s/n, Setor Marajoara II, Xinguara, Estado do Pará.

CONTRATADA:  QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob CNPJ nº 45.054.873/0001-15, estabelecida no setor de habitações Individuais Sul, SHIS QI23, Conjunto 7, Casa 12, Parte B, Lago Sul, Brasília- DF, CEP: 71660-070, Telefone: (61) 3297-5202 / 5203, atendimento@juridicopep.com.br, neste ato representada por seu sócio, o senhor ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 571.284.722-15, residente e domiciliado na Avenida Governador José Malcher, nº 1423, Apto 803, Nazaré, Belém – PA, CEP: 66.350-065.

VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo o valor total de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.                                                                         

                                                                 Xinguara – PA, 16 de abril de 2025.