AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE 024/2025/FME

Processo Administrativo nº 080/2025/PMX
Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025/FME

O Secretário Municipal de Educação, deste Município de Xinguara – PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 024/2025/FME/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 080/2025/PMX, que tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO, NA RUA CARAJÁS Nº 51, QD. 01ª, LT.15, CENTRO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARÁ, DESTINADO PARA INSTALAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA/PA, em consequência autorizo a contratação com o Sr. DIVINO CESAR TELES, portador do CPF nº 267.399.171-91, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 22 de abril de 2025.

Genival Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Educação
Decreto 005/2025.

___________________________________________________________________________________________PPROCESSO Nº. 080/2025/PMX
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 024/2025/FME

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO, NA RUA CARAJÁS Nº 51, QD. 01ª, LT.15, CENTRO NO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARÁ, DESTINADO PARA INSTALAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA/PA.
CONTRATADO: DIVINO CESAR TELES, portador do CPF nº 267.399.171-91
VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 22 de abril de 2025.