- Lei nº 483, de 18 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará. [Ver]
- Lei nº 1.003/2017, de 17 de novembro de 2017 – Altera a Lei nº 483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas. [Ver]
- Decreto nº 216/2024 – Xinguara-PA, 16 de abril de 2024 – Regulamenta o art. 34, §2º, III da Lei Municipal nº 483/2001 – RJU, que dispõe sobre o procedimento de avaliação dos servidores públicos em estágio probatório em virtude de concurso público, institui a Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório e dá outras providências. [Ver]