EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E LOCAÇÃO Nº 474/2025/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 130/2025/PMX

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025/PMX

EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E LOCAÇÃO Nº 474/2025/PMX

OBJETO:  O presente Instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS DE ALIMENTOS, KIT LIMPEZA, KIT HIGIÊNICO, COLCHÃO, REDE DE DORMIR, KIT DORMITÓRIO, LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COM O OBJETIVO DE ATENDER EMERGENCIALMENTE ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, CONFORME DEMANDA IDENTIFICADA PELA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei Complementar 123/06, Lei Complementar Municipal 005/2021, Lei Municipal 1.191/2022, Decreto Municipal 343/2025; e demais legislações aplicáveis e alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das dotações orçamentárias para o orçamento de 2025:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 06.182.0003.2240 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2069 – MAN. E DES. DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito regularmente no CNPJ/MF sob o nº 04.144.150/0001-20, com sede na Praça Vitória-Régia, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 327171 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 126.176.101-44, residente e domiciliado na Rodovia PA-279, Km 02, Estância Vila Boa, saída para Tucumã, Xinguara, Estado do Pará.

CONTRATADA:  PORTO BELO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.186.947/0001-00, Inscrição Estadual nº 15.846.337.-4, com sede na Rua 21 de abril, nº 469-A, Quatro Bocas – Tomé Açu. Cep: 68682-000, Telefone: (91) 99195-1473, e-mail: contatoportobelopa@gmail.com, representada neste ato pelo Sr. FABIO FIGUEIREDO ARAUJO, portador(a) do Documento de Identidade Registro Geral nº 4655579 PC/PA e do CPF nº 010.493.822-69, residente e domiciliado na RUA Vinte e um de Abril, N° 469, Quatro Bocas, Tomé-Açu, PA, CEP: 68.682-000, Brasil.

VALOR:     O valor global do contrato é de R$ 149.525,35 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 05 (cinco) meses, consecutivos, com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei n° 14.133/2021, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos.

 Xinguara – Pará, 07 de julho de 2025.