AUTORIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025/PMX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2025/FME

O Secretário Municipal de Educação, deste Município de Xinguara – PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 025/2025/FME/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 082/2025/PMX, que tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO, NA AV. MARGINAL SUL LOTE 11 E 12, BAIRRO JARDIM DO LAGO, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARÁ, DESTINADO PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em consequência autorizo a contratação com o Sra. LUCIANA PIMENTA LIMA, portadora do CPF:577.691.842-15, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 11 de abril de 2025.

Genival Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Educação
Decreto 005/2025

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PROCESSO Nº. 082/2025/PMX
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 025/2025/FME

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO, NA AV. MARGINAL SUL LOTE 11 E 12, BAIRRO JARDIM DO LAGO, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA PARÁ, DESTINADO PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
CONTRATADO: LUCIANA PIMENTA LIMA, portadora do CPF:577.691.842-15
VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 11 de abril de 2025.