AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – INEXIGIBILIDADE 030/2025/FMS

Processo Administrativo nº 083/2025/PMX
Inexigibilidade de Licitação nº 030/2025/FMS/PMX

A Sra. Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 030/2025/FMS/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 083/2025/PMX, que tem como objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, em consequência autorizo a contratação com a Sra. MARIA DE FÁTIMA VIEIRA, portadora do CPF: 299.290.592-53, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 26 de junho de 2025

JANAINA PEREIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 001/2025

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 030/2025/FMS
PROCESSO Nº. 083/2025/PMX
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 030/2025/FMS

OBJETO LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO ATENDER À DEMANDA
DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA.

CONTRATADA: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA, portadora do CPF: 299.290.592-53

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021

Xinguara – Pará, 26 de maio de 2025