AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – INEXIGIBILIDADE 033/2025/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – INEX 033/2025/PMX

Processo Administrativo nº 95/2025/PMX
Inexigibilidade de Licitação nº 033/2025/PMX

O Sr. Prefeito deste Município de Xinguara – PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 033/2025/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 095/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA GESTÃO DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA OPERACIONALIZAÇÃO DE PLATAFORMAS E SISTEMAS DE EXECUÇÃO E CONTROLE (TRANSFEREGOV, MODULO TRANSFERÊNCIA DISCRICIONAIS, ESPECIAIS, E LEGAIS, SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SIGTV, E DEMAIS SISTEMAS CORRELATOS) E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS CONVÊNIOS EM BELÉM E BRASÍLIA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA, em consequência autorizo a contratação com a empresa RBW ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.391.173/0001-77, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, deste município de Xinguara – PA.
Xinguara/PA, 08 de maio de 2025.

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 033/2025/PMX
PROCESSO Nº. 095/2025/PMX

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARA GESTÃO DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA OPERACIONALIZAÇÃO DE PLATAFORMAS E SISTEMAS DE EXECUÇÃO E CONTROLE (TRANSFEREGOV, MODULO TRANSFERÊNCIA DISCRICIONAIS, ESPECIAIS, E LEGAIS, SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SIGTV, E DEMAIS SISTEMAS CORRELATOS) E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS CONVÊNIOS EM BELÉM E BRASÍLIA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA.

EMPRESA: RBW ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.391.173/0001-77.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74 inciso III da Lei n. 14.133/2021.
Xinguara – Pará, 08 de maio de 2025.