AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE 028/2025/PMX

Processo Administrativo nº 087/2025/PMX
Inexigibilidade de Licitação nº 028/2025/PMX

O Sr. Prefeito deste Município de Xinguara – PA, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 028/2025/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 087/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESADESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BELÉM-PA E EM BRASÍLIA/DF, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE XINGUARA NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, em consequência autorizo a contratação com a empresa QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 45.054.873/0001-15, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, deste município de Xinguara – PA.
Xinguara/PA, 15 de abril de 2025.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal.

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 028/2025/PMX

PROCESSO Nº. 087/2025/PMX.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL EM BELÉM-PA E EM BRASÍLIA/DF, OBJETIVANDO REPRESENTAR O
MUNICÍPIO DE XINGUARA NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU
ADMINISTRATIVOS FEDERAIS.
EMPRESA: QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no
CNPJ nº 45.054.873/0001-15.
VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74 inciso III, C, da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 15 de abril de 2025.