AUTORIZAÇÃO – Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025/PMX

AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo nº 029/2025/PMX

Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025/PMX

O Sr. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 029/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BELÉM-PA E EM BRASÍLIA/DF, em consequência autorizo a contratação da empresa a QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 45.054.873/0001-15, para representar o município de Xinguara nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos federais.

Xinguara/PA, 26 de fevereiro de 2025.

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Osvaldo de Oliveira Assunção Junior

Prefeito