AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025/ FMAS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025/ FMAS

A Sra. Secretária Municipal de Assistência Social, ARIANA FERREIRA FONSECA, inscrita no CPF nº 001.655.551-31, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 016/2025/FMAS, referente ao Processo Administrativo nº 61/2025/FMAS, que tem como objeto:  Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Referência Especializado em Xinguara – CREAS, visando atender à demanda da rede Assistencial do município de Xinguara – PA, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, em consequência autorizo a contratação com o Sr.  ADHEMAR PEREIRA TORRES, inscrito no CPF nº 087.265.311-00, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 01 de abril de 2025.

Ariana Ferreira Fonseca

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto Nº 002/2025

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2025/FMAS

PROCESSO Nº. 62/2025/PMX

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2025/FMAS

OBJETO: Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Referência Especializado em Xinguara – CREAS, visando atender à demanda da rede Assistencial do município de Xinguara – PA, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.

CONTRATADO: ADHEMAR PEREIRA TORRES, inscrito no CPF nº 087.265.311-00.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 01 de abril de 2025.