AUTORIZAÇÃO – Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025/SEMEC

Processo Administrativo nº 058/2025/PMX
Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025/SEMEC/PMX

O Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 017/2025/SEMEC/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 058/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I E II PARA ATENDER DOCENTES DO 5º E 9º ANO NAS DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA E LÍNGUA PORTUGUESA COLEÇÃO ACERTA BRASIL., em consequência autorizo a contratação com a empresa UNINORTE DISTRIBUIDORA DE LIVROS, inscrita no CNPJ nº 07.444.186/0001-17, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Xinguara – PA.
Xinguara/PA, 31 de março de 2025.

GENIVAL FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto 005/2025.

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2025/SEMEC/PMX
PROCESSO Nº. 058/2025/PMX
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2025/SEMEC/PMX
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I E II PARA ATENDER DOCENTES DO 5º E 9º ANO NAS DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA E LÍNGUA PORTUGUESA COLEÇÃO ACERTA BRASIL.
CONTRATADO: UNINORTE DISTRIBUIDORA DE LIVROS, inscrita no CNPJ nº 07.444.186/0001-17
VALOR TOTAL (9 MESES): R$ 663.050,00 (seiscentos e sessenta e três mil e cinquenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 31 de março de 2025