AVISO DE LICITAÇÃO – Processo Administrativo nº 027/2025/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – INEX 009/2025/SEMEC 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA (TÉCNICA E JURÍDICA) EM ASSUNTOS LIGADOS AO DEPARTAMENTOS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS E AO FISCO FEDERAL.

Processo Administrativo nº 027/2025/PMX

Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025/SEMEC

O Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura, deste Município de Xinguara – PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025/SEMEC, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em consequência autorizo a contratação da empresa PIRES MALAQUIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.512.348/0001-11 para representar a Secretaria de Educação e cultura nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos no fisco federal.

Xinguara – Pará, 11 de março de 2025.

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EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2025/SEMEC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 027/2025/PMX

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA (TÉCNICA E JURÍDICA) EM ASSUNTOS LIGADOS AO DEPARTAMENTOS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS E AO FISCO FEDERAL atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Xinguara.

EMPRESA: PIRES MALAQUIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.512.348/0001-11.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 108.601,20 (cento e oito mil sescentos e um reais e vinte centavos)

FUNDAMENTO LEGAL:  art. 74 inciso III, C, da Lei nº 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 11 de março de 2025.