AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 – PMX

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E MÓVEIS PLANEJADOS POR M² CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, OS QUAIS SERÃO DESTINADOS PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIA MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA.

Considerando a necessidade de readequação das peças da fase de planejamento da contratação, notadamente o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência;

Considerando o disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revogação da licitação por motivo de interesse público devidamente justificado;

Considerando o parecer jurídico nº 08/2026 que opina pela viabilidade de revogação do procedimento licitatório supracitado, por se fundar em razoes de conveniência e oportunidade, inseridas no âmbito do mérito administrativo e orientadas pela supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Revogar o PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 07/2026/PMX, por razões de interesse público superveniente, devidamente motivadas nos fundamentos acima expostos.

Registre-se que, inexistindo adjudicação e homologação do certame, não há situação jurídica consolidada a ser desconstituída, tratando-se de mera cessação do procedimento licitatório, inserida no âmbito do mérito administrativo.

Publique-se. Cumpra-se.

Xinguara/PA, 17 de abril de 2026.

Sabrina Aires da Silva

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 135/2026 – PMX