CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2021/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 057/2021/PMX

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2021/PMX

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2021/PMX

OBJETO:  O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços N° 030/2021/PMX, por mais 03 (três meses) consecutivos. O contrato, datado de 24 de março de 2021, passa a fazer parte integrante deste aditivo, independente de transcrição. O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistemas de Gestão Pública em WEB integrada, processamento automatizado da dívida ativa processamento eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas.

DA JUSTIFICATIVA:  A necessidade de garantir a continuidade de serviços essenciais prestados ao município torna fundamental assegurar a manutenção do contrato vigente até a efetiva conclusão do novo processo licitatório. Em momentos de reorganização administrativa, é comum o aumento no volume de demandas e a necessidade de reavaliação de prioridades e diretrizes, o que exige tempo e atenção por parte da Administração Pública.

Diante dessa situação, a prorrogação do prazo contratual se faz necessária para garantir a continuidade do objeto contratado, evitando prejuízos ao interesse público e assegurando a boa gestão dos recursos públicos e materiais.

Ressalta-se que um novo processo licitatório já se encontra em tramitação, observando os preceitos da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, diante da complexidade e do tempo necessário para a preparação e conclusão das etapas legais — como a elaboração do Termo de Referência, convocação das licitantes e a análise de propostas — verifica-se que o intervalo de 03 (três) meses é imprescindível para garantir que o novo contrato seja firmado de maneira eficiente e transparente.

Além do fluxo normal do certame, destaca-se que será necessário tempo adicional para viabilizar a adequada transição de dados e informações operacionais entre o contrato atual e o novo prestador de serviços, o que é fundamental para assegurar a continuidade, a integridade e a qualidade do serviço prestado ao município.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a prestação dos serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de nota de empenho, correrá a conta dos elementos orçamentários do exercício de 2025:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA  

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2067. – MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00 – DESPESAS CORRENTES

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito regularmente no CNPJ (MF) sob nº. 04.144.150/0001-20, com sede e prefeitura cito a Praça Vitória-Régia, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 327171 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 126.176.101-44, residente e domiciliado na Rod PA-279, Km 02, Estância Vila Boa, saída para Tucumã, Xinguara Estado do Pará.

CONTRATADA:  NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 14.108.730/0001-15, com sede na Rua das Estrelas, nº 120, Apto. 300 TR/% CRONOS, COND. 04, Vila da Serra, Nova Lima, estado de Minas Gerais, neste ato representada pela Sua Diretora a Sra. LUCIANA GOMES LEITE PASSOS, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº MG-4.493.253 SSP/MG, inscrita no CPF sob o Nº 641.454.508-63, residente e domiciliada na Rua das Estrelas, nº 120, Apto. 300 TR/% CRONOS, COND. 04, Vila da Serra, Nova Lima, estado de Minas Gerais.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.

VIGÊNCIA:  Fica prorrogado por 03 (três) meses o prazo de vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°030/2021/PMX, passando a vigorar até 24 de setembro de 2025.

Xinguara – PA, 30 de maio de 2025