EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 177/2025/FMAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 087/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025/PMX

EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 177/2025/FMAS

OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BELÉM-PA E EM BRASÍLIA/DF, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE XINGUARA NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS FEDERAIS.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

PROJETO/ATIVIDADE: 08.122.0013.2068 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ nº 14.440.733/0001-51, neste ato representado pela sua Secretária Municipal de Assistência Social o Sra. ARIANA FERREIRA FONSECA, brasileira, solteira, portadora do RG nº 10724934, e inscrita no CPF sob nº 001.655.551-31, residente e domiciliada na Av. B sem número Jardim América, Xinguara, Estado do Pará.

CONTRATADA:  QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob CNPJ nº 45.054.873/0001-15, estabelecida no setor de habitações Individuais Sul, SHIS QI23, Conjunto 7, Casa 12, Parte B, Lago Sul, Brasília- DF, CEP: 71660-070, Telefone: (61) 3297-5202 / 5203, atendimento@juridicopep.com.br, neste ato representada por seu sócio, o senhor ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 571.284.722-15, residente e domiciliado na Avenida Governador José Malcher, nº 1423, Apto 803, Nazaré, Belém – PA, CEP: 66.350-065.

VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), perfazendo o valor total de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.                                                                         

                                                                 Xinguara – PA, 16 de abril de 2025.