EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2021/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 057/2021/PMX

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2021/PMX

EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 030/2021/PMX

OBJETO:  O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços N° 030/2021/PMX, por mais 01 (um) mês consecutivo. O contrato, datado de 24 de março de 2021, passa a fazer parte integrante deste aditivo, independente de transcrição. O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de Sistemas de Gestão Pública em WEB integrada, processamento automatizado da dívida ativa processamento eletrônico dos boletos por interface via API, conversão de banco de dados e capacitação dos servidores para uso das ferramentas.

 DA JUSTIFICATIVA A prorrogação fundamenta-se na necessidade de conclusão do tratamento, migração e transferência integral do banco de dados para o novo sistema tributário contratado, etapa técnica essencial para garantir a plena operação, integridade das informações e continuidade das atividades administrativas.

Considerando que tais procedimentos demandam tempo adicional para finalização adequada, faz-se necessária a prorrogação da vigência contratual pelo período de 1 (um) mês consecutivo, atendendo ao interesse público, à eficiência administrativa e à garantia de continuidade dos serviços essenciais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Fica pactuado que o acesso ao sistema tributário fornecido pela CONTRATADA será exclusivamente interno, devendo ser utilizado somente pelos servidores autorizados da Administração Municipal.

O sistema não poderá operar de forma externa para contribuintes ou usuários finais, salvo mediante autorização formal do CONTRATANTE e mediante termo aditivo específico que regulamente tal eventual alteração.

Portanto, a prorrogação do prazo contratual por mais 01 (um) mês é uma medida essencial para garantir a continuidade da prestação de serviços imprescindíveis à Administração Pública, visando assegurar a finalização adequada da transferência dos dados e evitar prejuízos à continuidade das atividades relacionadas ao termo em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública, garantindo a plena execução do objeto pactuado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a prestação dos serviços de que trata o objeto, mediante a emissão de nota de empenho, correrá a conta dos elementos orçamentários do exercício de 2025:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA  

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2067. – MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00 – DESPESAS CORRENTES

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito regularmente no CNPJ (MF) sob nº. 04.144.150/0001-20, com sede e prefeitura cito a Praça Vitória-Régia, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR.

CONTRATADA:  NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 14.108.730/0001-15, com sede na Rua das Estrelas, nº 120, Apto. 300 TR/% CRONOS, COND. 04, Vila da Serra, Nova Lima, estado de Minas Gerais, neste ato representada pela Sua Diretora a Sra. LUCIANA GOMES LEITE PASSOS.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.

VIGÊNCIA:  Fica prorrogado por 01 (um) mês o prazo de vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°030/2021/PMX, passando a vigorar até 24 de dezembro de 2025.

Xinguara – PA, 17 de novembro de 2025