EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 176/2025/SEMEC

OBJETO:  O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Prestação de Serviços nº 176/2025/SEMEC por mais 12 (doze) meses, o qual foi celebrado em 16 de abril de 2025 e passa a integrar o presente aditivo independentemente de transcrição. O objeto do contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM BELÉM-PA E EM BRASÍLIA/DF, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE XINGUARA NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS FEDERAIS.

DA ALTERAÇÃO:  Fica prorrogado mais 12 (doze) meses consecutivos o prazo de vigência do CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 176/2025/SEMEC, passando a vigorar até 16 de abril de 2027.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2026:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0103.2071 – MAN. E DES. DAS ATIV. DA SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ nº 14.552.999/0001-96, neste ato representado pelo seu Secretário de Educação o Sr. GENIVAL FERNANDES DA SILVA.

CONTRATADA:  QUEIROZ PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob CNPJ nº 45.054.873/0001-15, estabelecida no setor de habitações Individuais Sul, SHIS QI23, Conjunto 7, Casa 12, Parte B, Lago Sul, Brasília – DF, CEP: 71660-070, Telefone: (61) 3297-5202 / 5203, atendimento@juridicopep.com.br, neste ato representada por seu sócio, o senhor ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO.

VALOR: O valor global do contrato permanece inalterado em R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), com o valor de mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.

Xinguara – PA, 05 de março de 2026.