EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ARTÍSTICOS Nº 281/2025/PMX

OBJETO:  Fica rescindido amigavelmente, a partir da presente data o CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ARTÍSTICOS Nº 281/2025/PMX, contrato este que por sua vez tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL COM A ARTISTA JÚ MARQUES, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO PONTÃO RIO ARAGUAIA 2025, A SER REALIZADO NO DISTRITO SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, NO DIA 19 DE JULHO DE 2025.

DA JUSTIFICATIVA: A presente justificativa tem por finalidade embasar a Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação Serviços Artísticos nº 281/2025/PMX, firmado com a artista Jú Marques, cujo objeto consistia na CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL COM A ARTISTA JÚ MARQUES, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO PONTÃO RIO ARAGUAIA 2025, A SER REALIZADO NO DISTRITO SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, NO DIA 19 DE JULHO DE 2025. A decisão foi tomada de comum acordo entre as partes, considerando os fatores abaixo justificados que inviabilizaram a execução contratual nas condições inicialmente estabelecidas.

A necessidade de rescisão decorre da recente liberação de recursos financeiros por parte do Ministério do Turismo, destinados especificamente para o custeio das atrações artísticas do referido evento. Tal fato exigiu a readequação da programação oficial, visando à adequação orçamentária, ao não comprometimento de recursos próprios do município e ao cumprimento das condições estabelecidas para a execução dos recursos federais.

Em razão dessa reestruturação orçamentária e programática, optou-se por priorizar as atrações que serão custeadas com os recursos federais, o que implicou na retirada da grade de programação de algumas atrações inicialmente previstas com recursos próprios, dentre elas o show da artista contratada.

A decisão pela rescisão está fundamentada no interesse público, assegurando a eficiência na alocação dos recursos financeiros, evitando duplicidade de despesas e promovendo a racionalização da execução orçamentária, conforme os princípios da economicidade, eficiência e responsabilidade fiscal que regem a Administração Pública.

Dessa forma, solicitamos formalmente a rescisão amigável do contrato, com base no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, resguardando os direitos de ambas as partes conforme previsto na legislação.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito regularmente no CNPJ (MF) sob nº. 04.144.150/0001-20, com sede e prefeitura cito a Praça Vitória-Régia, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.  OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 327171 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 126.176.101-44, residente e domiciliado na Rod PA-279, Km 02, Estância Vila Boa, saída para Tucumã, Xinguara Estado do Pará.

CONTRATADO:  DRACENA MUSIC PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.143.413/0001-72, com sede à Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Torre Tokyo, Sala 2.106, Ed. Metropolitan Business e Lifestyle, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74.810-100,  telefone: (62) 99608-9981, e-mail: marcosamilanez@gmail.com, representada neste ato pelo(a) Sr.(a) MARCOS AURELIO MILANEZ, brasileiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 33.990.204-8 2ª Via, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 270.544.018-67, residente e domiciliado à Av. dos Resedás, Qd. 1, Lt. 1, Jardins Valência, Goiânia – GO, CEP: 74.885-844, e-mail: contrato@dracenamusic.com.br.

    Xinguara – Pará, 15 de julho de 2025