EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026/PMX 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EMPREGADOS NAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO DISTRITO SÃO FRANCISCO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA.

EMPRESA: SÃO FRANCISCO COMÉRCIO DE PETRÓLEO, inscrita no CNPJ nº 12.616.012/0001-24.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 1.114.600,00 (um milhão, cento e quatorze mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74 inciso I da Lei n. 14.133/2021. 

Xinguara – Pará, 28 de abril de 2026.

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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2026/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026/PMX

O Sr. Prefeito deste Município de Xinguara – PA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2026/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 045/2026/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EMPREGADOS NAS AÇÕES EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO DISTRITO SÃO FRANCISCO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, em consequência autoriza a contratação com a empresa SÃO FRANCISCO COMÉRCIO DE PETRÓLEO inscrita no CNPJ nº 12.616.012/0001-24, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 28 de abril de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal