INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2025/FME/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – INEX 054/2025/FME/PMX

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2025/FME/PMX

O Sr. Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 054/2025/FME/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 162/2025/PMX, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA, VISANDO A AVALIAÇÃO DETALHADA DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL, COM SUPORTE AOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO MEC/FNDE, CUJA EXECUÇÃO ESTÁ VINCULADA AO USO DO SOFTWARE SIGEMEC, em consequência autorizo a contratação com a empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.275.382/0001-73, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 19 de setembro de 2025.

GENIVAL FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Decreto 005/2025

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162/2025/PMX

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2025/FME/PMX

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA, VISANDO A AVALIAÇÃO DETALHADA DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À SUA REGULARIZAÇÃO E HABILITAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL, COM SUPORTE AOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO MEC/FNDE, CUJA EXECUÇÃO ESTÁ VINCULADA AO USO DO SOFTWARE SIGEMEC.

EMPRESA CONTRATADA: DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.275.382/0001-73.

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 102.024,00 (cento e dois mil e vinte e quatro reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III da Lei n. 14.133/2021.

Xinguara – Pará, 19 de setembro de 2025