INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2025/FMS/PMX

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 159/2025/PMX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2025/FMS/PMX

A Sra. Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e com base no parecer supra, AUTORIZA, a Inexigibilidade de Licitação nº. 063/2025/FMS/PMX, referente ao Processo Administrativo nº 159/2025/PMX, que tem como objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, em consequência autoriza a contratação com o Sr. EDSON DOS SANTOS ARANTES SPENCIERE, portador do CPF: 044.391.222-05, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Xinguara – PA.

Xinguara/PA, 11 de dezembro de 2025.

JANAINA PEREIRA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº 001/2025

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 159/2025/PMX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2025/FMS/PMX

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VISANDO ATENDER À DEMANDA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA – PA, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADO: EDSON DOS SANTOS ARANTES SPENCIERE, portador do CPF: 044.391.222-05

VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021

Xinguara – Pará, 11 de dezembro de 2025