PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 027/2025/PMX INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025/SEMEC CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 054/2025/SEMEC

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 027/2025/PMX INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025/SEMEC CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 054/2025/SEMEC

OBJETO:  O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA (TÉCNICA E JURÍDICA) EM ASSUNTOS LIGADOS AO DEPARTAMENTOS DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS E AO FISCO FEDERAL ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XINGUARA, objetivando representar o município de Xinguara nos processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos federais., pelo prazo de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na LOA, e demais legislações fiscais municipais deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0009.2071.0000 – MAN.E DES. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE XINGUARA, através do Fundo Municipal de Educação, inscrito no CNPJ nº 14.552.999/0001-96, neste ato representado pelo seu Secretário de Educação o Sr. GENIVAL FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 68639 SSP/TO e inscrito no CPF sob nº 791.961.521-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Matarazzo s/n, Setor Marajoara II, Xinguara, Estado do Pará.

CONTRATADA:  PIRES MALAQUIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.512.348/0001-11, estabelecida a Avenida Olinda, Qd. H4, Lt. 01-03, Parque Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74.884-120, E-mail: adm@conprev.com.br, telefone: (62) 3202-9109, neste ato representada por seu sócio, o Sr. RUBENS PIRES MALAQUIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CNH sob o n º 01301999506, DETRAN -GO, CPF 826.143.261-00, residente e domiciliado na Avenida W 6, n° s/n, QD ef, Lote 253-256, cond. Porto Seguro, casa 56, Chácaras São Pedro, Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74923-225.

VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 9.050,10 (NOVE MIL E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), perfazendo o valor total de R$ 108.601,20 (CENTO E OITO MIL SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).

VIGÊNCIA:  O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável para até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.                                                                         

                                                                 Xinguara – PA, 13 de março de 2025.