TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026 – PMX

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 – PMX

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – PMX

Considerando, a legislação pertinente aos Procedimentos Auxiliares de Licitação e nos termos dos art. 78 e 79, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Considerando, o interesse público no CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE PESQUISA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM NOS TERMOS DO ART. 6 INCISO XLIII E ART. 79 DA LEI Nº 14.133/2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA.

Considerando o resultado da sessão pública realizada por meio do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), na qual foram habilitadas e credenciadas as empresas que atenderam integralmente às exigências estabelecidas no edital de chamamento público;

Considerando o julgamento da agente de contratação, bem como o parecer jurídico nº 046/2026-AJEL, que opinou pela regularidade do procedimento e pela possibilidade de credenciamento das empresas participantes;

RESOLVO:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Credenciamento nº 001/2026 – PMX, reconhecendo como credenciadas as seguintes empresas:

• FENIXTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA;
• PARATOUR AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA LTDA.

O presente ato é praticado com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, ficando as empresas credenciadas aptas à futura contratação, conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Publique-se, registre-se, e intime-se, com o cumprimento das formalidades legais.

Xinguara/PA, 16 de março de 2026.

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Osvaldo de Oliveira Assunção Junior

Prefeito