TERMO DE REVOGAÇÃO

 TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026/PMX

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026/PMX

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DE VIAS PÚBLICAS URBANAS, POR MEIO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA.

A Prefeitura Municipal de Xinguara/PA, por meio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e aprimoramento das especificações técnicas constantes no Termo de Referência e demais peças que instruem o procedimento;

CONSIDERANDO a análise técnica realizada no âmbito da Administração, que apontou a conveniência de reavaliação dos documentos que compõem a fase de planejamento da contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, do planejamento, da eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 101/2026-AJEL, que concluiu pela viabilidade jurídica e conveniência administrativa da revogação do procedimento, diante da necessidade de revisão das especificações técnicas e readequação dos documentos;

RESOLVE:

REVOGAR o Processo Administrativo nº 047/2026/PMX – Dispensa de Licitação nº 014/2026/PMX, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção e recuperação emergencial de vias públicas urbanas, por meio de operação tapa-buracos com aplicação de CBUQ e demais serviços correlatos, no Município de Xinguara/PA, em razão da necessidade de revisão e readequação das especificações técnicas constantes no Termo de Referência e demais documentos que integram a fase preparatória da contratação.

Determina-se:

I – A adoção das providências necessárias para a revisão das peças técnicas, especialmente o Termo de Referência;

II – A posterior instauração de novo procedimento administrativo, devidamente ajustado às necessidades da Administração;

III – A devida publicação deste ato, para conhecimento dos interessados.

Xinguara/PA, 05 de maio de 2026.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal