SIC Físico PM de Xinguara

Contatos e Endereço:


Ouvidor: Eliel Maciel Campos

Rua Petrônio Portela, Centro, Xinguara/PA.

(2º Piso Caixa Econômica Federal)

e-Mail do Ouvidoria: ouvidoria@xinguara.pa.gov.br

Horário de atendimento: Das 07:00h às 13:00h

Telefones: (94) 99142-3175


Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.


O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.


São funções do SIC:


a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.