EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 119/2022/PMX INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2022/PMX CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 264/2022/PMX
EXTRATO
TERCEIRO TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 119/2022/PMX
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2022/PMX
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 264/2022/PMX
EXTRATO
TERCEIRO
TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 119/2022/PMX
INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 018/2022/PMX
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 264/2022/PMX
OBJETO: O presente termo aditivo tem como
objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM 40 (QUARENTA) DIAS CONSECUTIVOS
do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº
264/2022/PMX, celebrado em 07 de dezembro de 2022, que passa a fazer
parte integrante deste aditivo, para todos os efeitos, independente de
transcrição. O objeto
do referido contrato é a Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria
administrativa, contábil e jurídica para acompanhamento de processo e defesa dos
interesses do município de Xinguara junto ao tribunal de contas dos municípios
e tribunal de contas do estado, tais como, acompanhar os processos em
andamento, responder diligências em conjunto com o setor de contabilidade
solicitadas pelo tribunal de contas dos municípios, tribunal de contas do
estado, elaborar todas as defesas dos interesses do município de Xinguara
(fundos municipais e órgãos específicos da administração direta e indireta),
conforme termo de referência, compreendendo as seguintes atividades:
a) Acompanhamento das informações e
apresentação de defesas técnicas em prestações de contas quadrimestrais,
anuais, conforme o caso, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
b) Acompanhamento das informações e
apresentação de defesas técnicas em prestações de contas quadrimestrais,
anuais, conforme o caso, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará;
c) Acompanhamento das informações e
apresentação de defesas técnicas em prestações de contas quadrimestrais,
anuais, encaminhadas aos Tribunais de Contas dos Municípios do Estado, dos
Fundos Municipais (Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo
Municipal da Criança e Adolescente, FUNDEB, Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Rural), conforme o caso;
d) Acompanhamento das informações e
apresentação de defesas técnicas em prestações de contas quadrimestrais e
anuais encaminhadas aos Tribunais de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas
do Estado, das Autarquias Municipais, conforme o caso;
e) Assessoria, consultoria e acompanhamento
no envio da remessa ao Tribunal de contas dos Municípios do Estado do Pará, com
o fim de antecipar possíveis erros para o envio da mesma, na análise de
possíveis diligências acarretadas a municipalidade, orientando nos referidos
dados e documentos, como forma de reduzir os riscos nas prestações de contas.
DA ALTERAÇÃO: Fica prorrogado por 40 (quarenta dias)
consecutivos o prazo de vigência do CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVOÇOS Nº 264/2022/PMX, irá vigorar até o
dia 30 de dezembro de 2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários necessários ao
adimplemento das obrigações por parte da CONTRATANTE estão assegurados na
seguinte funcional:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0003.2073.0000 -
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SECR. DE FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÄO
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2069.0000 -
MANUTENÇÃO E DES.DAS ATIV. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2108.0000 –
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0003.2197.0000 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39
– SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CONTRATADA: DELTA
CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.623.839/0001-25, email: didicoelho-25@hotmail.com,
tel. (94) 991622769 / (94) 991475585, estabelecida na Avenida Xingu, nº 625,
Sala “A”, Centro – CEP 68.555-016 – Xinguara – PA, neste ato representado pelo
Sr. VALDIR COELHO DA COSTA, brasileiro, solteiro, contador,
portador do CPF sob o nº 715.220.692-91, residente e domiciliado à Rua
Araguaia, nº 03, centro no Município de Agua Azul do Norte, Estado do Pará.
VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 264/2022/PMX, irá vigorar até
o dia 30 de dezembro de 2024.
Xinguara - PA, 19 de novembro
de 2024
Prefeitura
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