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Legislação

Fundamentação: Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.


Emendas Parlamentares - 2024
17/05/2024 - Emendas Parlamentares - 2024


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31/12/2023 - Emendas Parlamentares - 2023


Emendas Parlamentares - 2022
31/12/2022 - Emendas Parlamentares - 2022


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31/12/2021 - Emendas Parlamentares - 2021




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