Porta da Transparência Legislação Municipal PM de Xinguara Voltar




Legislação

"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."


Decretos 2021
20/10/2021 - DECRETO Nº 629-21 -NOMEAÇÃO-JONAS GONÇALVES LIMA FILHO-INSTRUTOR DE INFORMÁTICA-01-10-2021- CONCURSO 2020
20/10/2021 - DECRETO Nº 648-21 -NOMEAÇÃO-EDUARDO DA SILVA LIRA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
20/10/2021 - DECRETO Nº 650-21 -NOMEAÇÃO-LORRAINY LIMA DE SOUZA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
20/10/2021 - DECRETO Nº 659-21 -NOMEAÇÃO-WEDISON RODRIGUES DE OLIVEIRA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
20/10/2021 - DECRETO Nº 661-21 -NOMEAÇÃO-BARBARA RITYELLE REIS DA SILVA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
20/10/2021 - DECRETO Nº 667-21 -NOMEAÇÃO-KEZIA MACÊDO LIMA-MERENDEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
20/10/2021 - DECRETO Nº 671-21 -NOMEAÇÃO-ADRIANA SILVA OLIVEIRA-CUIDADORA EDUCACIONAL-04-10-2021- CONCURSO 2020
19/10/2021 - DECRETO Nº 665-21 -NOMEAÇÃO-AMANDA BORGES MEDEIROS-MERENDEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
19/10/2021 - DECRETO Nº 668-21 -NOMEAÇÃO-MAILZA LIMA POMPEU-MERENDEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
19/10/2021 - DECRETO Nº 675-21 -NOMEAÇÃO-BRENDA DA SILVA MARTINS-AUX. DE SALAS EM CRECHE-04-10-2021- CONCURSO 2020
19/10/2021 - DECRETO Nº 680-21 -NOMEAÇÃO-ERNANDES SANTOS XAVIER-INSTRUTOR DE INFORMÁTICA-04-10-2021- CONCURSO 2020
18/10/2021 - DECRETO Nº 660-21 -NOMEAÇÃO-KENIO GOMES CHAVES-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
14/10/2021 - DECRETO Nº 662-21 -NOMEAÇÃO-ANI AURORA SOARES-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
08/10/2021 - DECRETO Nº 626-21 -NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DO IDOSO-30-09-21
08/10/2021 - DECRETO Nº 672-21 -EXONERAÇÃO-SAMUEL NUNES DA SILVA-04-10-2021
07/10/2021 - DECRETO Nº 647-21 -NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE XINGUARA-CONSEA 04-10-21
06/10/2021 - DECRETO Nº 628-21 -NOMEAÇÃO-FÁGNO AMORIM RIBEIRO-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 624-21 -EXONERAÇÃO-AGUINALSON SILVA FERREIRA-30-09-2021
05/10/2021 - DECRETO Nº 629-21 -NOMEAÇÃO-JONAS GONÇALVES LIMA FILHO-INSTRUTOR DE INFORMÁTICA-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 630-21 -NOMEAÇÃO-LENILZA ALVES DE GOIS MIRANDA-CUIDADORA EDUCACIONAL-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 632-21 -NOMEAÇÃO-ADRIK BORIS LIMA CORREA-ENGENHEIRO AGRÔNOMO-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 633-21 -NOMEAÇÃO-NATANIELMA MARTINS DA SILVA-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 634-21 -NOMEAÇÃO-MARILIA EPAMINONDAS MARTINS E MARTINS-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 636-21 -NOMEAÇÃO-RICARDO DA SILVA FEITOSA-AUX. DE CONS. DENTÁRIO-01-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 640-21 -NOMEAÇÃO-FABÍOLA RODRIGUES DE SOUSA-ENFERMEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 641-21 -NOMEAÇÃO-HÉVELIN MEDEIROS COSTA-ENFERMEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 642-21 -NOMEAÇÃO-JACKCILENE SANTOS DE ABREU FREITAS-ENFERMEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 643-21 -NOMEAÇÃO-WANDERSON PEREIRA VIANA-ODONTÓLOGO-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 644-21 -NOMEAÇÃO-KAYANNY RODRIGUES MARQUES-ODONTÓLOGA-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 645-21 -NOMEAÇÃO-PAULO CESAR DOS SANTOS GABRIEL-ODONTÓLOGO-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 646-21 -NOMEAÇÃO-ISRAEL HENRIQUE TEIXEIRA LEITE-ODONTÓLOGO-04-10-2021- CONCURSO 2020
05/10/2021 - DECRETO Nº 631-21 -NOMEAÇÃO-DANILO CAVALCANTE ALENCAR-AUX. DE SALAS EM CRECHE-01-10-2021- CONCURSO 2020 (0750279001633446481).pdf
04/10/2021 - DECRETO Nº 592-21 -REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA AL. E NUTRI-CONSEA-08-09-21 (0976860001633354584).pdf
30/09/2021 - DECRETO Nº 610-21-EXONERAÇÃO-DAVID J. DE OLIVEIRA-MONITOR DE T.ESCOLAR-17-09-2021
30/09/2021 - DECRETO Nº 617-21-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-CRISTIANE ALVES DE LIMA-29-09-2021
30/09/2021 - DECRETO Nº 619-21 -EXONERAÇÃO-ANI AURORA SOARES-30-09-21
30/09/2021 - DECRETO Nº 625-21 -EXONERAÇÃO-APARECIDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-30-09-2021
28/09/2021 - DECRETO Nº 609-21-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE-RAFAEL NERY DA SILVA-17-09-2021
28/09/2021 - DECRETO Nº 613-21 -EXONERAÇÃO-ANTONIO BARROUZO DOS SANTOS-27-09-2021
28/09/2021 - DECRETO Nº 614-21 -TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 508-21 -MARIA ALZIRA DOS SANTOS-PROFESSORA-27-09-2021
15/09/2021 - DECRETO Nº 598-21 -NOMEIA MEMBROS DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO-13-09-21
15/09/2021 - DECRETO Nº 606-21-EXONERAÇÃO-CAROL KELY L. A. COELHO-ARQUITETA E URBNISTA-14-09-2021
10/09/2021 - DECRETO Nº 595-21 -PRORROGA O MANDATO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-10-09-21
09/09/2021 - DECRETO Nº 591-21 -NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB-08-09-21
08/09/2021 - DECRETO Nº 559-21 -NOMEAÇÃO-MARIENE MACHADO DA SILVA-ASSISTENTE SOCIAL-01-09-2021- CONCURSO 2020
08/09/2021 - DECRETO Nº 560-21 -NOMEAÇÃO-RAFAEL DOS SANTOS PEIXOTO-ASSISTENTE SOCIAL-01-09-2021- CONCURSO 2020
03/09/2021 - DECRETO Nº 561-21 -NOMEAÇÃO-LAURIELE MACHADO DE SOUSA-MOTORISTA I-01-09-2021- CONCURSO 2020
01/09/2021 - DECRETO Nº 548-21 -NOMEAÇÃO-CINARA VIEIRA DE FREITAS-AUX. DE SERV. GERAIS-26-08-2021- CONCURSO 2020
01/09/2021 - DECRETO Nº 555-21 -NOMEAÇÃO-WANHINNA REGINA SOARES DA SILVA-ENFERMEIRA-01-09-2021- CONCURSO 2020
01/09/2021 - DECRETO Nº 556-21 -NOMEAÇÃO-ROSIANE DA SILVA REIS-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-01-09-2021- CONCURSO 2020
DECRETOS SUPLEMENTARES 2021
Decretos 2020
27/05/2021 - DECRETO Nº 235-20 COM ANEXO DECRETO Nº 235-20 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/05/2021 - DECRETO-Nº-003-20-NOMEAÇÃO-JOSELMA-DIRETORA-DO-HMX-02-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-004-20-NOMEIA-COMISSÃO-MUNICIPAL-DE-AVALIAÇÃO-DE-IMOVEIS-02-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-005-20-NOMEIA-MEMBROS-DA-JARI-06-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-006-20-SUSPENSÃO-DE-LICENÇA-PRÊMIO-07.01.2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-009-20-EXONERAÇÃO-VILMONES-DA-SILVA-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-10-20-EXONERAÇÃO-GENIVAL-FERNANDES-DA-SILVA-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-100-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-AYLA-ALVES-MENEZES-DA-SILVA-AUXILIAR-ADM-16-04-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-103-20-DEFESA-CIVIL-20-04-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-104-2020-CORONAVIRUS-20-04-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-105-20-EXONERAÇÃO-ADRIANA-C.-P.-MARTINS-30-04-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-11-20-NOMEAÇÃO-GENIVAL-FERNANDES-DA-SILVA-SECRETÁRIO-07-01-20-FUNDEB
27/05/2021 - DECRETO-Nº-111-20-DECRETA-ESTADO-DE-CALAMIDADE-04-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-112-20-COVID-19-04-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-113-20-NOMEAÇÃO-ELICE-F.-DA-COSTA-04-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-115-20-ALTERA-O-DECRETO-Nº-217-18-QUE-NOMEIA-COMISSÃO-DE-OUVIDORIA-07-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-116-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-FABRÍCIA-SODRÉ-DE-CARVALHO-FISIOTERAPEUTA-07-05-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-117-20-EXONERAÇÃO-ROSANGELA-DE-CASSIA-07-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-12-20-NOMEAÇÃO-VILMONES-DA-SILVA-DIRETOR-DA-EDUCAÇÃO-NO-CAMPO-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-120-20-NOVO-COVID-19-19-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-125-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-RAQUEL-DA-SILVA-GALES-NUTRICIONISTA-26-05-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-126-20-RESERVADO-26-05-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-128-20-NOVO-DECRETO-PANDEMIA-30-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-13-20-NOMEAÇÃO-Mª-DA-CONCEIÇÃO-LEAL-L.-SANTOS-DIRETORA-DA-CRECHE-DANIELLE-AMARAL-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-134-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-DANNYLA-CARVALHO-DA-COSTA-CUIDADORA-EDUCACIONAL-02-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-135-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-PATERNIDADE-MATEUS-RIBAMAR-DA-SILVA-SANTOS-MOTORISTA-02-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-136-20-EXONERAÇÃO-JERONIMA-FIRMINA-LINHARES-03-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-138-20-PRORROGAÇÃO-DO-MANDATO-DOS-CONSEHEIROS-DO-CONSELHO-M.-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-05-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-140-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-HERLEN-MARIA-T.-CRUZ-PROFESSOARA-09-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-144-20-NOMEAÇÃO-KARITA-CARLA-DE-S.-SILVA-DEP.-DE-H.-POPULAR-24-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-146-20-NOVO-DECRETO-COVID-19-26-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-147-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-FRANCIANE-LIMA-DOS-REIS-ACS-26-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-149-20-REPUBLICADO-CORONA-VIRUS-26-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-15-20-NOMEIA-TITULAR-E-SUPLENTES-AO-CARGO-DE-CONSELHEIRO-TUTELAR-09-01-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-151-20-EXONERAÇÃO-REJANE-SANTANA-TELES-GARCIA-TÉCNICO-DE-ENFERMAGEM-01-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-153-20-EXONERAÇÃO-APARECIDA-DE-F.-CAMPELO-01-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-155-20-EXONERAÇÃO-LUCIANO-ALVES-CALAZANS-03-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-156-20-EXONERAÇÃO-CLAUDIENE-DO-NASCIMENTO-SEC.-GERAL-ESCOLA-SÃO-JOSÉ-06-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-158-20-EXONERAÇÃO-JOSÉ-MARQUES-NETO-16-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-159-20-NOMEAÇÃO-JOANA-DARC-GREGORIO-DA-CUNHA-CHEFE-DE-DEPARTAMENTO-22-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-163-20-NOMEAÇÃO-FERNANDA-MILENA-CUNHA-ESPINDOLA-DE-ABREU-SECRETÁRIA-GERAL-03-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-165-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-ANA-MONTEIRO-LIMA-TÉCNICO-DE-ENFERMAGEM-05-08-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-166-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-ERLAYNNE-MOREIRA-DOS-SANTOS-FERRAZ-ACS-05-08-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-17-20-NOMEIA-COMISSÃO-DE-AVERIGUAÇÃO-DAS-D.-E-F.-NAS-INSC.-DA-M.-C.-MINHA-VIDA-15-01-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-170-20-EXONERAÇÃO-VILMONES-DA-SILVA-DIRETOR-DA-EDUCAÇÃO-NO-CAMPO-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-171-20-EXONERAÇÃO-GESTOR-DE-COMPRAS-HEBERSON-F.-PINA-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-172-20-EXONERAÇÃO-ESTELINO-DA-TRINDADE-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-173-20-EXONERAÇÃO-LEOMIR-P.-PERES-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-174-20-EXONERAÇÃO-JOANA-DARC.-OLIVEIRA-DE-J.-PEREIRA-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-175-20-EXONERAÇÃO-ROZÂNGELA-R.-L.-DE-CARVALHO-12-08-20
Decretos Suplementares 2020

Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.


Regulamentação da LAI

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE A INFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/05/2021 - REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.


Leis 2021

Leis Municipais vigentes

26/08/2021 - LEI Nº 1140-21-DENOMINA A PROCURADORIA JURIDICA COMO CARLOS G. DA S. JUNIOR-25-08-21
26/08/2021 - LEI Nº 1141-21-DENOMINA CENTRO ADMINISTRATO LUIZ DA PLATINA-25-08-21
19/08/2021 - LEI Nº 1134-21
19/08/2021 - LEI Nº 1135-21
19/08/2021 - LEI Nº 1136-21
19/08/2021 - LEI Nº 1137-21
19/08/2021 - LEI Nº 1138-21
19/08/2021 - LEI Nº 1139-21
15/06/2021 - LEI Nº 1130-21-RECONHECE SERV. DE A.ESSENCIAL TEMPLOS DE QUALQUER CULTO-14-06-21
15/06/2021 - LEI Nº 1131-21-DENOMINA A CASA LAR DO IDOSO COMO MARILEIDE D. R. DOS SANTOS-14-06-21
15/06/2021 - LEI Nº 1132-21-DENOMINA QUADRA DE ESPORTE COMO JOSÉ MARQUE NETO-14-06-21
15/06/2021 - LEI Nº 1133-21-DENOMINA QUADRA DE ESPORTE COMO JOEL ROBEIRO DA SILVA-14-06-21
30/05/2021 - LEI Nº 1120-21-DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37
30/05/2021 - LEI Nº 1121-21-Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e
30/05/2021 - LEI Nº 1122-21-INSTITUI O MÊS DE MAIO LARANJA
30/05/2021 - LEI Nº 1123-21-RECONHECE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA
30/05/2021 - LEI Nº 1124-21-DENOMINA CONSELHO DE EDUCAÇÃO
30/05/2021 - LEI Nº 1125-21-FIXA VALOR DA DIÁRIA DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS
30/05/2021 - LEI Nº 1126-21-INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO DO MUNCIPIO O DIA DO AGENTE FUNERÁRIO
30/05/2021 - LEI Nº 1127-21-REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB
30/05/2021 - LEI Nº 1128-21-DENOMINA COZINHA COMUNITÁRIA- Mª LUCIA PEREIRA FERREIRA
30/05/2021 - LEI Nº 1129-21-ALTERA A LEI Nº 1110-20 QUE FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
LEIS 2020

Leis municipais vigentes

30/05/2021 - LEI Nº 1091-2020 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL-24-01-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1092-2020 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AGENTES POLITICOS-24-01-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1093-2020 -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2020-24-01-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1094-2020 -ASSOCIAÇÃO B. AMOR PELO PROXIMO-20-02-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1095-2020 -DECLARA UTILIDADE PUBLICA-20-02-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1096-2020 -AUT. O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO-05-03-20-SANCIONADA PELA CÂMARA
30/05/2021 - LEI Nº 1097-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - COVID19-27-04-20
30/05/2021 - LEI Nº 1098-2020 - BAIXA PRATRIMÔNIO-08-05-20
30/05/2021 - LEI Nº 1099-2020 -REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOT. FREI HENRI-19-06-20
30/05/2021 - LEI Nº 1101-2020 -CRIA O PARQUE ECOLOGICO DE XINGUARA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1102-2020 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE LEONCIO DOS R. SUDRÉ-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1103-2020 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA EROTILDES MOREIRA DE PAULA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1104-2020 -APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA VILLA BOA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1105-2020 -FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES DE XINGUARA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1106-2020 -INSTITUI O PROGRAMA DE PREV. DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICIDIO-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1107-2020 -APROVA O RESIDENCIAL NOVA VILLA BOA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1108-2020 -DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ RPBERTO LEOPOLDINO B. DANTAS-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1109-2020 -DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA PANOCELI-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1109-2020 -DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA VILA PAGNOCELI-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1110-2020 -FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1111-2020 -DENOMINAÇÃO DA FEIRA COBERTA DO DIST. DE SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1112-2020 -INSTITUI A NOVA POLITICA M. DE S. BÁSICO-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1113-2020- CONCESSÃO DE INCENTIO FISCAL- FRIG. MARIANO-27-10-20-PROMULGADA PELA CÂMARA
30/05/2021 - LEI Nº 1114-2020 -AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL-11-11-20
30/05/2021 - LEI Nº 1116-2020 -DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 609-2006-15-12-20
30/05/2021 - LEI Nº 1118-2020 -FIXA SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XINGUARA-30-12-20
30/05/2021 - LEI Nº 1119-2020 -Institui e Dispões sobre a Regulamentação da Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário - TFAB -30-12-20
LEIS 2019
30/05/2021 - LEI Nº 1054-2019 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERV. PUBLICOS- 23-01-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1055-2019 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLITICOS- 23-01-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1056-2019 -AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA- 23-01-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1057-2019 -MEDALHA CECÍLIA MEIRELES- 11-02-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1058-2019 -APROVA A 2ª ETAPA DO LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL- 17-04-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1059-2019 -ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA- 17-04-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1060-2019 -CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL TF DE ALBURQUERQUE- 17-04-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1061-2019 -INSTITUI O DIA 12 DE MAIO CONSCIETIZAÇÃO E ENF. A FIBROMIALGIA-14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1062-2019 -CRIA E DÁ NOME A PISTA DE MOTOCROS NEY DE OLIVEIRA-14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1063-2019 -DENOMINA PALACIO M. ALDERINA R. B. CAMPELO -14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1064-2019 -CONSOLIDA CARGOS DAS LEIS 820-12, 822-12 E 956-16 -14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1065-2019 -DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALT. A ESTRUTURA DA ADM.GERAL E EDUCAÇÃO -24-06-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1066-2019 -PROIBE A REDE CELPA E BRK DE EFETUAR CORTE -24-06-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1067-2019-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMP. DE EQUIPE-12-07-19-PROMULGADA PELA C. MUNICIPAL
30/05/2021 - LEI Nº 1068-2019 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO DIST. S. FCO -20-08-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1069-2019 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DO DIST. S. FCO -20-08-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1070-2019 -DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA ROSINHA DO ARAGUAIA-13-09-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1071-2019 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA A. DE CICLISTAS-23-09-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1072-2019 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJ. CASULO-23-09-19- VERSÃO DA CÂMARA-CORRETO
30/05/2021 - LEI Nº 1073-2019 -CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCENDIO-11-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1074-2019 -AUT. O PODER EXEC. DOAR A A. DE MULHERES DE RIO VERMELHO-29-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1075-2019 -AUT. O PODER EXEC. ADQUIRIR IMOVEL NO DIST. DE RIO VERMELHO-29-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1076-2019 -REALIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE DOAÇÃO DE LOTES-29-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1077-2019- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA-04-12-19
30/05/2021 - LEI Nº 1079-2019 -CRIA A CASA LAR DO IDOSO DE XINGUARA-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1082-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA IGESSPA-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1083-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA MOTO CLUBE-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1084-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA ABAPP-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1085-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA SINTEPP-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1086-2019 -INSTITUI PONTO FACULTATIVO DO DIA DO PROFESSOR-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1087-2019 -APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERV. DA CAMARA-17-12-19
30/05/2021 - LEI Nº 1088-2019 -DISPÕE SOBRE EXT. DO CREDITO TRIBUTARIO POR MEIO DE DAÇÃO-19-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1089-2019 -APROVA LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL OSVALDO O. ASSUNÇÃO-30-12-2019
Portarias 2021
20/10/2021 - PORTARIA Nº 2063-21-GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR-WANHINNA REGINA S. DA SILVA-ENFERMEIRA-19-10-21
20/10/2021 - PORTARIA Nº 2064-21-GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR-MARIENE MACHADO DA SILVA-19-10-21
20/10/2021 - PORTARIA Nº 2065-21-GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR-LAURA GOMES CAVALCANTE-CUIDADORA SOCIAL-19-10-21
20/10/2021 - PORTARIA Nº 2067-21-LICENÇA PRÊMIO-MAURA ROCHA DA SILVA-AUX. DE SERV. GERAIS-19-10-21
20/10/2021 - PORTARIA Nº 2068-21-FÉRIAS-ANTONIO MACIEL LUZ-JARDINEIRO-19-10-21
20/10/2021 - PORTARIA Nº 2069-21-FÉRIAS-RENATO ALVES DA SILVA-A. ADM.-19-10-21
19/10/2021 - PORTARIA Nº 2048-21-FÉRIAS-RONIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS-MOTORISTA III-18-10-21
19/10/2021 - PORTARIA Nº 2049-21-LICENÇA PRÊMIO- DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA-18-10-21
19/10/2021 - PORTARIA Nº 2050-21-FÉRIAS-VIVIANE DA SILVA BARBOSA-AUX. ADM-18-10-21
19/10/2021 - PORTARIA Nº 2051-21-DIÁRIA-HONAYRÃ VICTOR DA SILVA-ARAGUAINA-TO-18-10-21
18/10/2021 - PORTARIA Nº 2053-21- LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO-DIANE ALMEIDA GONÇALVES-18-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 1991-21- DIÁRIA-JUCIANE DOS SANTOS ALEXANDRINO GUARINA-08-10-21-CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA
14/10/2021 - PORTARIA Nº 1992-21-DIÁRIA-YPARAGUASSU G. R. MOREIRA-BELÉM-PA-08-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 1993-21- DIÁRIA-FABRICIO MOURA ARAÚJO-08-10-21-BELÉM-PA
14/10/2021 - PORTARIA Nº 1994-21- DIÁRIA-VANIA MARIA PINTO CAPPELARI-08-10-21-BELÉM-PA
14/10/2021 - PORTARIA Nº 1995-21- DIÁRIA-TABITA CARVALHO FOSCOARINI-08-10-21-CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2012-21-FÉRIAS-MARCILENE DANTAS CARVALHO-ENEFERMEIRA-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2013-21-FÉRIAS-MARIA LIMA DE SOUZA-FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2014-21-FÉRIAS-IOMARA MARANHÃO SOUZA-AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2015-21-FÉRIAS-AZENATE BARATA RIBEIRO DA COSTA-TECNICA EM ENFERMAGEM-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2016-21-FÉRIAS-MARIA MARQUES BRANDÃO LOBO-TECNICA EM ENFERMAGEM-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2017-21-FÉRIAS-SONIA MARIA ABREU DE LIMA-TECNICA EM RADIOLOGIA-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2018-21-FÉRIAS-LUCIANA ARRAES SOUSA ARAUJO-FARMACÊUTICO BIOQUIMICO-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2019-21-LICENÇA PRÊMIO- BETÂNIA GUIMARÃES-AUX. DE SERV. GERAIS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2020-21-FÉRIAS-KATIA VIANA MOREIRA-AUX. ADM-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2021-21-FÉRIAS-MARIA HELENA THULER MARIANO-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2022-21-FÉRIAS-RAIRA MAGALHÃES CABRAL-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2023-21-FÉRIAS-ROSIMAR DA ROCHA BERNALDO-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2024-21-FÉRIAS-SUELI PAULINO JESUS DO CARMO-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2025-21-FÉRIAS-SHISLENE PEREIRA TÁVORA-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2026-21-FÉRIAS-ZILMA PEREIRA DOS SANTOS-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2027-21-FÉRIAS-LECILDA DE M. R. PEREIRA-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2028-21-FÉRIAS-FLORENTINA SILVA MARTINS-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2029-21-FÉRIAS-ANALUCIA MARTINS COSTA-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2030-21-FÉRIAS-VERA APARECIDA FERNANDES-AUX. DE LABORATÓRIO-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2031-21-FÉRIAS-MATEUS VIEIRA SOARES-ACS-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2032-21-FÉRIAS-ADRIANO B. GRASSI-SEC. ADJUNTO-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2033-21-FÉRIAS-PAULIRAN SARAIVA LIMA-BIOMÉDICO-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2034-21-LICENÇA PRÊMIO- ZENA XAVIER DO NASCIMENTO-AUX. ADM.-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2035-21-DIÁRIA-HADABIO-BELÉM-PA-13-10-21
14/10/2021 - PORTARIA Nº 2036-21-DIÁRIA-FÁBIO-BELÉM-PA-13-10-21
13/10/2021 - PORTARIA Nº 1973-21- DIÁRIA-ADALTINO FIDEL DE CARVALHO-05-10-21-MARABÁ-PA
13/10/2021 - PORTARIA Nº 1977-21- DIÁRIA-BENVINDA MARCIA GODOI-CONS. TUTELAR-05-10-21-MARABÁ-PA
13/10/2021 - PORTARIA Nº 1985-21- DIÁRIA-NELI AUGUSTA DA PENHA-CONS. TUTELAR-07-10-21-CUMARU DO NORTE-PA
13/10/2021 - PORTARIA Nº 1986-21- DIÁRIA-ADALTINO FIDEL DE CARVALHO-07-10-21-CUMARU DO NORTE-PA
13/10/2021 - PORTARIA Nº 2006-21-FÉRIAS-WELLINGTON BEZERRA DA SILVA-GUARDA MUNICIPAL-13-10-21
13/10/2021 - PORTARIA Nº 2007-21-FÉRIAS-LORIVAL JUVINO DAS NEVES-GUARDA MUNICIPAL-13-10-21
13/10/2021 - PORTARIA Nº 2008-21-FÉRIAS-GENIO SANTOS DA CONCEIÇÃO-GUARDA MUNICIPAL-13-10-21
13/10/2021 - PORTARIA Nº 2009-21-FÉRIAS-VALMIR FERREIRA DOS SANTOS-GUARDA MUNICIPAL-13-10-21
13/10/2021 - PORTARIA Nº 2010-21-FÉRIAS-MARCOS FELÍCIO DE CASTILHO-GUARDA MUNICIPAL-13-10-21