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Legislação

"Relação das Resoluções e Decretos municipais com número e ementário de acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 7, inciso V."


DECRETOS 2024
14/05/2024 - DECRETO Nº 251-24 -ESTABILIDADE-MARCOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS-PSICÓLOGO-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 252-24 -ESTABILIDADE-NATANAEL DA SILVA-AUXILIAR SOCIAL-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 253-24 -ESTABILIDADE-KAROLAYNE FERREIRA DA SILVA-CUIDADORA SOCIAL-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 254-24 -ESTABILIDADE-LAURA GOMES CAVALCANTE-CUIDADORA SOCIAL-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 255-24 -ESTABILIDADE-CYNTHIA RIBEIRO TAVARES-PSICOLOGA-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 256-24 -ESTABILIDADE-ROSANA RELIQUIAS DE SOUSA-AUXILIAR SOCIAL-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 257-24 -ESTABILIDADE-SILVANIA MARIA DE PAULA-ASSISTENTE SOCIAL-09-05-24
14/05/2024 - DECRETO Nº 263-24 -PRORROGAÇÃO DE LIC. PATERNIDADE-ELIELSON CABRAL DOS SANTOS-ASSISTENTE SOCIAL-14-05-24
08/05/2024 - DECRETO Nº 246-24 -NOMEAÇÃO-WERLESON DA SILVA MORAES-03-05-24 (0025650001715171459).pdf
07/05/2024 - DECRETO Nº 242-24 -EXONERAÇÃO-LAURA TAYNÁ SILVA DE SOUZA-30-04-24
07/05/2024 - DECRETO Nº 245-24 -EXONERAÇÃO-EDSON FERREIRA DA SILVA-02-05-24
07/05/2024 - DECRETO Nº 247-24 -PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-ELIENE DA SILVA NUNES-AX. ADM ESCOLAR-06-05-24
06/05/2024 - DECRETO Nº 227-23 -NORMAS PARA AS FESTIVIDADE DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE-24-04-24-2
03/05/2024 - DECRETO Nº 244-24 -NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE SAÚDE-02-05-24
30/04/2024 - DECRETO Nº 148-24 -TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 187-23-01-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 187-24 -NOMEAÇÃO-MILLENE OLIVEIRA DA COSTA-GERENTE DE APOIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PROGRAMAS ESCOLARES-15-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 222-24 -NOMEAÇÃO-WILLIAN AFONSO DA SILVA-MOTORISTA II-22-04-24-CONC. 2020
29/04/2024 - DECRETO Nº 235-24 -ESTABILIDADE-ANA PAULA TOCHETTO DA SILVA-ACS-26-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 236-24 -ESTABILIDADE-CINTIA ALVES SILVA NAVARRO-AUX. DE ENFERMAGEM-26-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 237-24 -ESTABILIDADE-CRISTIANE SOUSA FERREIRA-TÉCNICO DE ENFERMAGEM-26-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 238-24 -ESTABILIDADE-MARIA DE JESUS BORGES DA SILVA-ACS-26-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 239-24 -ESTABILIDADE-RAIANE ARAÚJO DA SILVA-TÉCNICA DE ENFERMAGEM-26-04-24
29/04/2024 - DECRETO Nº 240-24 -ESTABILIDADE-VITORIA DE JESUS AGUIAR CUSTÓDIO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM-26-04-24
26/04/2024 - DECRETO Nº 232-24-VACÂNCIA-EURIPEDES QUINTILIANO DE SOUSA JUNIOR-ASSISTENTE ADM-25-04-24
25/04/2024 - DECRETO Nº 177-24 -NOMEAÇÃO-CLÉCIO WITECK--08-04-24
25/04/2024 - DECRETO Nº 231-24 -NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE-25-04-24
25/04/2024 - DECRETO Nº 228-24 -ESTABILIDADE-EURIPEDES QUINTILIANO DE SOUSA JÚNIOR-ASSITENTE ADM-24-04-24 (0090478001714059457).pdf
24/04/2024 - DECRETO Nº 191-24 -ESTABILIDADE-THAMYRES DA SILVA MATOS-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 192-24 -ESTABILIDADE-RAYANE DA CONCEIÇÃO DANTAS-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 193-24 -ESTABILIDADE-MATEUS FERRAZ DE SOUZA-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 194-24 -ESTABILIDADE-MARCIELE MARTINS DA LUZ-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 195-24 -ESTABILIDADE-LUZILENE RIBEIRO DE BRITO SILVA-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 196-24 -ESTABILIDADE-LUCIVANIA NARDE SOUZA-AUXILIAR ADM-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 197-24 -ESTABILIDADE-VANESSA ROCHA NOLETO-ASSISTENTE ADM-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 198-24 -ESTABILIDADE-THIAGO CELESTINO DA SILVA-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 199-24 -ESTABILIDADE-ROBINEI CARVALHO COSTA-TÉCNICO DE RADIOLOGIA-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 200-24 -ESTABILIDADE-ROSILMAR NUNES FERREIRA-AUXILIAR DE ENFERMAGEM-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 201-24 -ESTABILIDADE-RHANA PATRICIA DE MORAIS LIMA CARVALHO-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 202-24 -ESTABILIDADE-TURIA LAISE OLIVEIRA DE CARVALHO-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 203-24 -ESTABILIDADE-ANTÔNIA DILMA DO NASCIMENTO-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 204-24 -ESTABILIDADE-ALINE NOGUEIRA SOUSA-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 205-24 -ESTABILIDADE-BRUNA MOTA LAGO-AUXILIAR DE ENFERMAGEM-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 206-24 -ESTABILIDADE-DEYDISTON GOMES BASTOS-AGENTE DE INSPENÇÃO SANITÁRIA MUNICIPALL-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 207-24 -ESTABILIDADE-ERIVAN MIRANDA DO NASCIMENTO-ENFERMEIRO-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 208-24 -ESTABILIDADE-FELIPE ABORAL LIMA DE ANDRADE-TÉCNICO DE RADIOLOGIA-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 209-24 -ESTABILIDADE-GENETE SOUSA DA SILVA-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 210-24 -ESTABILIDADE-GLEYCIELLE SILVA MAGALHÃES-PSICÓLOGA-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 211-24 -ESTABILIDADE-ÍTALO FERRAZ DE FARIA-ACS-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 212-24 -ESTABILIDADE-JESSICA BEATRIZ DA SILVA GONÇALVES-FARMACÊUTICA-16-04-24
24/04/2024 - DECRETO Nº 213-24 -ESTABILIDADE-KELLY CRISTINA RODRIGUES-AUXILIAR ADMINISTRATIVO-16-04-24




DECRETOS 2023
19/12/2023 - DECRETO Nº 372-23-REGULAMENTA CONTRATAÇAÕ DIRETA NA LEI 14133-196-12-23
19/12/2023 - DECRETO Nº 373-23-REGULAMENTA CONTRATAÇAÕ DIRETA NA LEI 14133-19-12-23
19/12/2023 - DECRETO Nº 374-23- VACÂNCIA POR FALECIMENTO-JOSÉ MARTINS DA SILVA-19-12-2023
14/12/2023 - DECRETO Nº 358-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-THAYANNE ALVES TORRES-FISIOTERAPEUTA-04-12-23
12/12/2023 - DECRETO Nº 362-23 -RECESSO ADMINISTRATIVO-07-12-23
12/12/2023 - DECRETO Nº 365-2023-ATUALIZA A UFMX PARA 2024-23
12/12/2023 - DECRETO Nº 366-23-REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO E REGIONALIZADO NAS LICITAÇÕES-11-12-23
12/12/2023 - DECRETO Nº 367-2023-APROVA O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024-11-12-23
08/12/2023 - DECRETO Nº 361-23 -NORMAS PARA AS FESTIVIDADE DO NATAL LUZ-07-12-23-ASSINADO-08-12-23
04/12/2023 - DECRETO Nº 355-23 -NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR-04-12-23
04/12/2023 - DECRETO Nº 356-23 -CRIA SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-04-12-23
04/12/2023 - DECRETO Nº 357-23 -EXONERAÇÃO-KEZIA MACEDO LIMA-MERENDEIRA-04-12-23
29/11/2023 - DECRETO Nº 337-23 -NOMEAÇÃO-MARCOS JOSÉ DIAS-07-11-23
29/11/2023 - DECRETO Nº 347-23-PRORROGAÇÃO DE LIC.PATERNIDADE-PAULO ANDRÉ LISBOA BELMIRO-AGENTE DE MANUTENÇAÕ DE APARELHOS-28-11-2023
29/11/2023 - DECRETO Nº 348-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-GEISIANE SILVA GOMES-AUX. DE SALA EM CRECHES-28-11-23
29/11/2023 - DECRETO Nº 349-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-ANNE CAROLINE DE JESUS LIMA-PROFESSORA-28-11-23
27/11/2023 - DECRETO Nº 313-23 -NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-25-10-23
27/11/2023 - DECRETO Nº 336-23 -NOMEAÇÃO-ALAN ADERSON A. PEREIRA-ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE-07-11-23
27/11/2023 - DECRETO Nº 344-2023-RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE-23-11-23
23/11/2023 - DECRETO Nº 341-23 -REGULAMENTA A PRÊMIA XINGUARA-22-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 329-23 -NOMEAÇÃO-IVOMAR-CHEFE DE GABINETE-07-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 330-23 -NOMEAÇÃO-JUAREZ -ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE-07-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 331-23 -NOMEAÇÃO-JOÃO BATISTA P. DA SILVA -ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE-07-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 332-23 -NOMEAÇÃO-CARLOS LUIZ GOMES DA SILVA -ASSESSOR EX. DE OBRAS-07-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 333-23 -EXONERAÇÃO-HADABYO-07-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 334-23 -NOMEAÇÃO-HADABYO -ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE-07-11-23
14/11/2023 - DECRETO Nº 335-23 -NOMEAÇÃO-KATIUSCIA C. MENDONÇA-ASSESSORA TÉCNICA DE GABINETE-07-11-23
10/11/2023 - DECRETO Nº 325-23 -EXONERAÇÃO-GILBERTO PÊGO DE SOUZA-GERENTE DE PATRIMÔNIO-06-11-23
10/11/2023 - DECRETO Nº 326-23 -NOMEAÇÃO-JUSSARA APARECIDA A. TABORDA-GERENTE DE PATRIMÔNIO-06-11-23
01/11/2023 - DECRETO Nº 314-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-ELEN DANIELE ROSA PINTO-ENFERMEIRA-30-10-23
01/11/2023 - DECRETO Nº 315-23-PRORROGAÇÃO DE LIC.PATERNIDADE-CLAUDIO PEREIRA DA SILVA-JARDINEIRO-30-10-2023
01/11/2023 - DECRETO Nº 316-23-PRORROGAÇÃO DE LIC.PATERNIDADE-CARLOS DANIEL C. DE SOUSA-GARI-30-10-2023
01/11/2023 - DECRETO Nº 319-23 -EXONERAÇÃO-KAREN CRISTINA DA COSTA CADÓES CAMPOS-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-31-10-23
01/11/2023 - DECRETO Nº 320-23 -EXONERAÇÃO-MARIA LIMA DO NASCIMENTO-MERENDEIRA-31-10-23
18/10/2023 - DECRETO Nº 279-23-NOMEIA-COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS-11-09-2023
17/10/2023 - DECRETO Nº 309-23 -EXONERAÇÃO-EDILENE BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO-17-10-23
17/10/2023 - DECRETO Nº 310-23 -EXONERAÇÃO-ANA PAULA R. DE MELO SILVA-17-10-23
17/10/2023 - DECRETO Nº 311-23 -EXONERAÇÃO-JOSÉ NILO DOS SANTOS-17-10-23
16/10/2023 - DECRETO Nº 303-23 -EXONERAÇÃO-SUSE KATIANE R. BEZERRA SOARES-09-10-23
16/10/2023 - DECRETO Nº 306-23 -EXONERAÇÃO-REGINA DE SOUSA PEREIRA-11-10-23
11/10/2023 - DECRETO Nº 300-23 -EXONERAÇÃO-JOSÉ CLAUDIO R. MOTA-09-10-23
11/10/2023 - DECRETO Nº 301-23 -EXONERAÇÃO-JOANA MARIA DE CARVALHO-09-10-23
11/10/2023 - DECRETO Nº 302-23 -EXONERAÇÃO-ORLANDO SOUSA SANTOS-09-10-23
28/09/2023 - DECRETO Nº 285-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-LANNA LIMA DE SOUZA SANTOS-PROFESSORA DE NIVEL SUPERIOR-19-09-23
28/09/2023 - DECRETO Nº 286-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-WATINA COSTA DE C. PANTOJA-CUIDADORA EDUCACIONAL-19-09-23
28/09/2023 - DECRETO Nº 287-23-PRORROGAÇÃO DE LIC. MATERNIDADE-DANIELE PONTE COSTA -CUIDADORA EDUCACIONAL-19-09-23
28/09/2023 - DECRETO Nº 290-23-NOMEIA-MEMBROS DO FME-21-09-2023
15/09/2023 - DECRETO Nº 282-23 -EXONERAÇÃO-SHIRLEY CAETANO MARTINS ARRAES-15-09-23
12/09/2023 - DECRETO Nº 267-23 -NOMEAÇÃO-ERISVALDO PEIXOTO DOS S. JUNIOR-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-01-09-2023- CONCURSO 2020
12/09/2023 - DECRETO Nº 268-23 -EXONERAÇÃO-APOSENTADORIA COMPULSÓRIA-GERALDO OLIVEIRA CARRIJO-CLINICO GERAL-01-09-2023




Decretos 2022
09/12/2022 - DECRETO Nº 368-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-KATIA LIMA DE OLIVEIRA -AUX. DE SERVIÇOS GERAIS-09-12-22
09/12/2022 - DECRETO Nº 369-2022- PRORROGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO-09-12-22
01/12/2022 - DECRETO Nº 359-22 -EFETIVAÇÃO-LOURANY DO NASCIMENTO NUNES-ACS-30-11-22
01/12/2022 - DECRETO Nº 360-22 -EFETIVAÇÃO-ARLENI TELES CLARINDO-ACE-30-11-22
25/11/2022 - DECRETO Nº 351-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-ELIVANIA LOPES DA SILVA -ACE-24-11-22
25/11/2022 - DECRETO Nº 352-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 083-06-DENIMA NUNES LIMA-AUX. DE SERV. GERAIS-24-11-22
25/11/2022 - DECRETO Nº 353-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 185-05-VALDIR JOSÉ DA SILVA-AUX. DE TOPOGRAFIA-24-11-22
23/11/2022 - DECRETO Nº 348-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-ERCILENE SILVA FELLER -ENFERMEIRA-23-11-22
23/11/2022 - DECRETO Nº 349-2022 - COPA DO MUNDO-23-11-22
21/11/2022 - DECRETO Nº 345-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE-LEONARDO RODRIGUES MARTINS-EDUCADOR FÍSICO-21-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 309-22 -NOMEAÇÃO-POLIANA GOMES DE OLIVEIRA-AUX. DE C. DENTÁRIO-01-11-2022- CONCURSO 2020
18/11/2022 - DECRETO Nº 319-22- COMISSÃO PERMANENTE DE A. DE PROC. SELETIVO SIMPLIFICADO -17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 320-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 505-03-DJALMA PEREIRA DOS SANTOS-BORRACHEIRO-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 321-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 409-03-ADEY ALVES DA ROCHA DE ARAÚJO-AUX. ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 322-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 082-03-CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS-OPERADOR DE TRATOR DE PNEUS-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 323-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 415-03-ELIANDRA COELHO MENDONÇA-AUX. ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 324-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 462-03-FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA-MOTORISTA III-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 325-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 571-03-GILSON OLIVEIRA FRANÇA-A. ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 326-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 461-03-IDENILSON F. DOS SANTOS-MOTORISTA II-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 327-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 479-03-JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA-AUX. DE TOPOGRAFIA-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 328-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 521-03-JOÃO LEOCÁDIO LIMA-PINTOR-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 329-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 522-03-JOSÉ ILTON L. MIRANDA-PINTOR AUTOMOTIVO-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 330-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 403-03-DILAMAR DA COSTA FONSECA-OFICIAL ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 331-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 405-03-LEIDIANA DE SOUSA NASCIMENTO-OFICIAL ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 332-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 591-03-Mª DE JESUS GERMANA DA SILVA-AUX. DE SERV. GERAIS-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 333-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 490-03-OSBELINA BATISTA DA SILVA-AUX. DE SERV. GERAIS-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 334-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 406-03-EDIVANI MARINHO DE SOUSA-OFICIAL ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 335-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 593-03-JUAREZ RAMOS DE BRITO JUNIOR-AUX. DE SERV. GERAIS-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 336-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 493-03-LUCIANO FALIGURESKI-ENC. DE TURMA-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 337-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 607-03-LUCIMAR MARIA DA S. RIBEIRO-AUX. DE SERV. GERAIS-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 338-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 568-03-MARIA HELENA DOS S. SILVA-A. ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 339-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 565-03-MARIA LUCIA A. A. OLIVEIRA-A. ADM.-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 340-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 488-03-MARIA TEREZA GOMES DA SILVA-GARI-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 341-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 481-03-RAIMUNDO ELIAS DA COSTA-AUXILIAR DE TOPOGRAFIA-17-11-22
18/11/2022 - DECRETO Nº 342-22 -RETIFICA O DECRETO Nº 486-03-RAIMUNDO DOS SANTOS NASCIMENTO-GARI-17-11-22
11/11/2022 - DECRETO Nº 310-22 -NOMEAÇÃO-ALINE PEREIRA DA SILVA-AUX. DE C. DENTÁRIO-01-11-2022- CONCURSO 2020
11/11/2022 - DECRETO Nº 312-22 -EXONERAÇÃO-MARCOS VINICIUS BAIA PANTOJA-AGENTE DE V. SANITARIA E AMBIENTAL-03-1-22
03/11/2022 - DECRETO Nº 308-22 -NOMEAÇÃO-HUMBERTO ALENCAR R. DE OLIVEIRA-AGENTE SOCIAL DE ESPORTE E LAZER-01-11-2022- CONCURSO 2020
27/10/2022 - DECRETO Nº 303-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE-BRENOWANDSON DE ARAUJO-MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR-26-10-22
26/10/2022 - DECRETO Nº 287-22 -NOMEAÇÃO-SALMO LUZ MARTINS-CORDENADOR AUDIO VISUAL-03-10-22
26/10/2022 - DECRETO Nº 290-22 -EXONERAÇÃO-Mª APARECIDA CARVALHO MENEZES-ACS-03-10-22
26/10/2022 - DECRETO Nº 301-22 -EXONERAÇÃO-EVANDRO RODRIGUES DE MORAES-SUP. DA CASA DA CULTURA-26-10-22
26/10/2022 - DECRETO Nº 302-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-GABRIELA LUIZA DE B. VIEIRA-CUIDADORA EDUCACIONAL-26-10-22
24/10/2022 - DECRETO Nº 289-22 -NOMEAÇÃO-AMANDA NETO DE MOURA-ATENDENTE DE FARMÁRIA-CONC. 2020-03-10-22
17/10/2022 - DECRETO Nº 298-2022 - SISTEMA ALIMENTAR
17/10/2022 - DECRETO Nº 292-2022-GAB - Consignado
17/10/2022 - DECRETO Nº 295-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE-ADÃO DIAS BRITO-PROFESSOAR-13-10-22
17/10/2022 - DECRETO Nº 296-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-GABRIELA RHAWILA M. DIAS -AUX. ADM. ESCOLAR-13-10-22
17/10/2022 - DECRETO Nº 297-22-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-YARLA ARAUJO G. DA COSTA -SECRETÁRIA ESCOLAR-13-10-22
05/10/2022 - DECRETO Nº 203-22-NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUN. DE SAÚDE-01-07-22




Decretos 2021
23/12/2021 - DECRETO N. 778, DE SUPLEMENTAÇÃO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N. 1117 (0855641001648213631).pdf
22/12/2021 - DECRETO Nº 777-2021 - ATUALIZA A UFMX PARA 2022-22-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 756-21 -EFETIVAÇÃO-JHOONANTA NUNES DE SOUZA-ACE-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 757-21 -EFETIVAÇÃO-ANA CRISTINA LIMA PEGO-ACE-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 758-21 -EFETIVAÇÃO-WESLEY ALVES DA SILVA-ACE-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 759-21 -EFETIVAÇÃO-MARCELO DE OLIVEIRA FEITOSA-ACE-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 760-21 -EFETIVAÇÃO-MATEUS VIEIRA SOARES-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 761-21 -EFETIVAÇÃO-SIMONE PAIXÃO-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 762-21 -EFETIVAÇÃO-PRICILA LÍVIA TEIXEIRA VAZ-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 764-21 -EFETIVAÇÃO-TAIANA CRISTINA LOPES-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 765-21 -EFETIVAÇÃO-ZENARIA DA SILVA ALEXANDRINO-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 766-21 -EFETIVAÇÃO-ERLAYNNE MOREIRA DOS SANTOS-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 767-21 -EFETIVAÇÃO-FERNANDA R. DA SILVA-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 768-21 -EFETIVAÇÃO-FRANCIANE LIMA DOS REIS-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 769-21 -EFETIVAÇÃO-IOLANDA DE ARAUJO MENDES-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 770-21 -EFETIVAÇÃO-EMANUELLY DO N. OLIVEIRA-ACS-15-12-21
17/12/2021 - DECRETO Nº 771-21 -EFETIVAÇÃO-ANDREIA REGINA DA COSTA SOUSA-ACS-15-12-21
16/12/2021 - DECRETO Nº 774-21-LUTO OFICIAL-GERALDO PERES-16-12-2021
15/12/2021 - DECRETO Nº 748-21 -HOMOLOGA O REGIMENTO DO FME-09-12-21
15/12/2021 - DECRETO Nº 751-21 -EXONERAÇÃO-JECIANE FERREIRA LIMA-09-12-21
15/12/2021 - DECRETO Nº 755-21 -EXONERAÇÃO-GISELE CHAVES DA SILVA-15-12-21
14/12/2021 - DECRETO Nº 749-21 -HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 002-COMEX-09-12-21
14/12/2021 - DECRETO Nº 752-21 -EXONERAÇÃO-RAFAELA LOPES DE SOUSA-10-12-21
06/12/2021 - DECRETO Nº 742-21-LUTO OFICIAL-SIMONE E MAURILIO -06-12-2021
02/12/2021 - DECRETO Nº 735-21 -NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DE XINGUARA-CMDCAX 01-12-21
01/12/2021 - DECRETO Nº 729-21-VACÂNCIA-BONFIM QUEIROZ LIMA-PROFESSOARA-26-11-2021
01/12/2021 - DECRETO N. 736, DE SUPLEMENTAÇÃO, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N. 1117 (0247343001648213632).pdf
30/11/2021 - DECRETO Nº 732-21- VACÂNCIA POR FALECIMENTO-CARMELITO GOMES DA CRUZ -30-11-2021
26/11/2021 - DECRETO Nº 719-21 -NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO ORGANIZADORA DA XII CONF. DE SAÚDE-12-11-21
26/11/2021 - DECRETO Nº 725-21 -EXONERAÇÃO-HEVELIN MEDEIROS COSTA-19-11-21
26/11/2021 - DECRETO Nº 726-21 -NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO DE CULTURA-24-11-21
23/11/2021 - DECRETO Nº 716-21 -NOMEAÇÃO-ELY LIMA PINHEIRO-ASSISTENTE SOCIAL-10-11-2021- CONCURSO 2020
17/11/2021 - DECRETO Nº 604-2021- HORAS DE INTEGRALIZAÇÃO PARA PROPFESSORES-13-09-21
17/11/2021 - DECRETO Nº 720-21-EXONERAÇÃO-MARCOS ANTONIO DE MELO-A. ADM.-12-11-2021
12/11/2021 - DECRETO Nº 716-21-DESIGNA PROFISSIONAIS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRABALHO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE-10-11-2021
05/11/2021 - DECRETO Nº 641-21 -NOMEAÇÃO-HÉVELIN MEDEIROS COSTA-ENFERMEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
04/11/2021 - DECRETO Nº 712-21-EXONERAÇÃO-KAIO FERNANDO F. MONTE-AUX. DE SERV. GERAIS-01-11-2021
01/11/2021 - DECRETO N. 711, DE SUPLEMENTAÇÃO, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N. 1117 (0294175001648213632).pdf
28/10/2021 - DECRETO Nº 599-21 -NOMEAÇÃO-BRENOWADSON DE ARAÚJO-MONITOR DE TRANSP. ESCOLAR-13-09-2021- CONCURSO 2020
28/10/2021 - DECRETO Nº 607-21 -NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DA MULHER-14-09-21
28/10/2021 - DECRETO Nº 649-21 -NOMEAÇÃO-MARIA DOMINGUAS DOS SANTOS BARBOSA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
27/10/2021 - DECRETO Nº 653-21 -NOMEAÇÃO-LUZENILDE ALVES DA SILVA OLIVEIRA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
27/10/2021 - DECRETO Nº 669-21 -NOMEAÇÃO-ANTONIA DA SILVA DE SOUSA-MERENDEIRA-04-10-2021- CONCURSO 2020
26/10/2021 - DECRETO Nº 627-21 -NOMEAÇÃO-MARCOS VINICIUS ALEXANDRINO CARVALHO-MONITOR DE TRANSP. ESCOLAR-01-10-2021- CONCURSO 2020
26/10/2021 - DECRETO Nº 630-21 -NOMEAÇÃO-LENILZA ALVES DE GOIS MIRANDA-CUIDADORA EDUCACIONAL-01-10-2021- CONCURSO 2020
26/10/2021 - DECRETO Nº 652-21 -NOMEAÇÃO-RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE OLIVEIRA-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
26/10/2021 - DECRETO Nº 664-21 -NOMEAÇÃO-FLAVIELLY GRASSI VALADÃO-AUX. DE SERV. GERAIS-04-10-2021- CONCURSO 2020
26/10/2021 - DECRETO Nº 695-21 -NOMEIA PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE E SECRETÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE XINGUARA-CONSEA 21-10-21
26/10/2021 - DECRETO Nº 697-21-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-ADRIANA ROSA DE SOUSA-22-10-2021
26/10/2021 - DECRETO Nº 698-21-PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE-MAGDA SOARES FERNANDES-22-10-2021




Decretos 2020
27/05/2021 - DECRETO Nº 235-20 COM ANEXO DECRETO Nº 235-20 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/05/2021 - DECRETO-Nº-003-20-NOMEAÇÃO-JOSELMA-DIRETORA-DO-HMX-02-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-004-20-NOMEIA-COMISSÃO-MUNICIPAL-DE-AVALIAÇÃO-DE-IMOVEIS-02-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-005-20-NOMEIA-MEMBROS-DA-JARI-06-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-006-20-SUSPENSÃO-DE-LICENÇA-PRÊMIO-07.01.2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-009-20-EXONERAÇÃO-VILMONES-DA-SILVA-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-10-20-EXONERAÇÃO-GENIVAL-FERNANDES-DA-SILVA-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-100-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-AYLA-ALVES-MENEZES-DA-SILVA-AUXILIAR-ADM-16-04-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-103-20-DEFESA-CIVIL-20-04-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-104-2020-CORONAVIRUS-20-04-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-105-20-EXONERAÇÃO-ADRIANA-C.-P.-MARTINS-30-04-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-11-20-NOMEAÇÃO-GENIVAL-FERNANDES-DA-SILVA-SECRETÁRIO-07-01-20-FUNDEB
27/05/2021 - DECRETO-Nº-111-20-DECRETA-ESTADO-DE-CALAMIDADE-04-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-112-20-COVID-19-04-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-113-20-NOMEAÇÃO-ELICE-F.-DA-COSTA-04-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-115-20-ALTERA-O-DECRETO-Nº-217-18-QUE-NOMEIA-COMISSÃO-DE-OUVIDORIA-07-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-116-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-FABRÍCIA-SODRÉ-DE-CARVALHO-FISIOTERAPEUTA-07-05-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-117-20-EXONERAÇÃO-ROSANGELA-DE-CASSIA-07-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-12-20-NOMEAÇÃO-VILMONES-DA-SILVA-DIRETOR-DA-EDUCAÇÃO-NO-CAMPO-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-120-20-NOVO-COVID-19-19-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-125-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-RAQUEL-DA-SILVA-GALES-NUTRICIONISTA-26-05-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-126-20-RESERVADO-26-05-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-128-20-NOVO-DECRETO-PANDEMIA-30-05-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-13-20-NOMEAÇÃO-Mª-DA-CONCEIÇÃO-LEAL-L.-SANTOS-DIRETORA-DA-CRECHE-DANIELLE-AMARAL-07-01-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-134-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-DANNYLA-CARVALHO-DA-COSTA-CUIDADORA-EDUCACIONAL-02-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-135-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-PATERNIDADE-MATEUS-RIBAMAR-DA-SILVA-SANTOS-MOTORISTA-02-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-136-20-EXONERAÇÃO-JERONIMA-FIRMINA-LINHARES-03-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-138-20-PRORROGAÇÃO-DO-MANDATO-DOS-CONSEHEIROS-DO-CONSELHO-M.-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-05-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-140-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-HERLEN-MARIA-T.-CRUZ-PROFESSOARA-09-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-144-20-NOMEAÇÃO-KARITA-CARLA-DE-S.-SILVA-DEP.-DE-H.-POPULAR-24-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-146-20-NOVO-DECRETO-COVID-19-26-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-147-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-FRANCIANE-LIMA-DOS-REIS-ACS-26-06-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-149-20-REPUBLICADO-CORONA-VIRUS-26-06-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-15-20-NOMEIA-TITULAR-E-SUPLENTES-AO-CARGO-DE-CONSELHEIRO-TUTELAR-09-01-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-151-20-EXONERAÇÃO-REJANE-SANTANA-TELES-GARCIA-TÉCNICO-DE-ENFERMAGEM-01-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-153-20-EXONERAÇÃO-APARECIDA-DE-F.-CAMPELO-01-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-155-20-EXONERAÇÃO-LUCIANO-ALVES-CALAZANS-03-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-156-20-EXONERAÇÃO-CLAUDIENE-DO-NASCIMENTO-SEC.-GERAL-ESCOLA-SÃO-JOSÉ-06-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-158-20-EXONERAÇÃO-JOSÉ-MARQUES-NETO-16-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-159-20-NOMEAÇÃO-JOANA-DARC-GREGORIO-DA-CUNHA-CHEFE-DE-DEPARTAMENTO-22-07-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-163-20-NOMEAÇÃO-FERNANDA-MILENA-CUNHA-ESPINDOLA-DE-ABREU-SECRETÁRIA-GERAL-03-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-165-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-ANA-MONTEIRO-LIMA-TÉCNICO-DE-ENFERMAGEM-05-08-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-166-20-PRORROGAÇÃO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE-ERLAYNNE-MOREIRA-DOS-SANTOS-FERRAZ-ACS-05-08-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-17-20-NOMEIA-COMISSÃO-DE-AVERIGUAÇÃO-DAS-D.-E-F.-NAS-INSC.-DA-M.-C.-MINHA-VIDA-15-01-2020
27/05/2021 - DECRETO-Nº-170-20-EXONERAÇÃO-VILMONES-DA-SILVA-DIRETOR-DA-EDUCAÇÃO-NO-CAMPO-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-171-20-EXONERAÇÃO-GESTOR-DE-COMPRAS-HEBERSON-F.-PINA-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-172-20-EXONERAÇÃO-ESTELINO-DA-TRINDADE-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-173-20-EXONERAÇÃO-LEOMIR-P.-PERES-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-174-20-EXONERAÇÃO-JOANA-DARC.-OLIVEIRA-DE-J.-PEREIRA-12-08-20
27/05/2021 - DECRETO-Nº-175-20-EXONERAÇÃO-ROZÂNGELA-R.-L.-DE-CARVALHO-12-08-20




Decretos Suplementares 2020

Legislação

Lei nº 12.527/2011, Artigo 45.


Regulamentação da LAI

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE A INFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/05/2021 - REGULAMENTAÇÃO DA LAI


Legislação

Lei nº 12.527/2011, art. 7, inciso V.


LEIS 2024
12/04/2024 - LEI Nº 1285-24 -IMPLEMENTA A LEGISLAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANISTICOS
12/04/2024 - LEI Nº 1286-24 -INSTITUI RESPONSABLIDADE SOCIAL DAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
05/04/2024 - LEI Nº 1277-24-CRIA O CARGO DE DIRETOR CLINICO DE ODONTOLOGIA-04-04-24
05/04/2024 - LEI Nº 1278-24-REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA SEC. DE SAÚDE-05-04-24
05/04/2024 - LEI Nº 1279-24-REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO M. DE SAÚDE-05-04-24
05/04/2024 - LEI Nº 1280-24-GRATIFICAÇÃO PARA ATIVIDADES TÉCNICAS-05-04-24
05/04/2024 - LEI Nº 1281-24-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO PARA A. DA CRECHE PROFº GIVALDO-05-04-24
05/04/2024 - LEI Nº 1282-24-DENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DO CANTEIRO DA PRAÇA DA AV. ANTONIO PEDROSO-05-04-24
05/04/2024 - LEI Nº 1283-24-CRIAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO LAGO DAS CAPIVARAS-05-04-24
04/04/2024 - LEI Nº 1274-24-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GOZO OU CONVERSÃO DE LICENÇA-PREMIO-01-04-24
03/04/2024 - LEI Nº 1275-24-DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INC. X DO ART. 7º DA LEI Nº 932-2015-01-04-24
03/04/2024 - LEI Nº 1276-24-CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES-01-04-24
13/03/2024 - LEI Nº 1271-24-REVISÃO GERAL ANUAL DOS VEREADORES-13-03-24
13/03/2024 - LEI Nº 1272-24-CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERV. EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL-13-03-24
19/02/2024 - LEI Nº 1267-24-REVISÃO SUBSIDIUS DOS VEREADORES-15-02-24
19/02/2024 - LEI Nº 1268-24 - OBRIGA AS CONCESSIONARIAS DE ENERGIA A RESPONSABILIDADE NA PODA DE GALHOS DE ÁRVORES
19/02/2024 - LEI Nº 1269-24 -DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL-DNN 100
19/02/2024 - LEI Nº 1270-24 - APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
16/02/2024 - LEI Nº 1265-24-REVISÃO GERAL DOS SERV. DA ADM. GERAL-15-02-24
16/02/2024 - LEI Nº 1266-24-PACTUAR CONCESSÃO ADM. DE USO DE BEM PÚBLICO A. DO PROJETO CASULO-15-02-24
31/01/2024 - LEI Nº 1261-24 -DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31/01/2024 - LEI Nº 1262-24- ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
31/01/2024 - LEI Nº 1263-24 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
31/01/2024 - LEI Nº 1264-23 -ALTERA A LEI Nº 432 DE 30 DE AGOSTO DE 2000, DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR


LEIS 2023
09/01/2024 - LEI Nº 1255-23-CRIA A COORDENADORIA M. DE POLITICAS PARA MULHERES DO M. DE XINGUARA-15-12-23
27/12/2023 - LEI COMPLEMENTAR N° 11-2023- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009-22-27-12-23
27/12/2023 - LEI Nº 1258-23-RISCOS DE CONTROLE P. DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS-27-12-23
27/12/2023 - LEI Nº 1259-23-CONCESSÃO DE USO DE DIREITO REAL DE BEM PÚBLICO-27-12-23
27/12/2023 - LEI Nº 1260-23-CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL-27-12-23
15/12/2023 - LEI Nº 1254-23-ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 931-2015-13-12-23
15/12/2023 - LEI Nº 1256-23-CRIA CARGOS NA SEC. DE EDUCAÇÃO-15-12-23
15/12/2023 - LEI Nº 1257-23-ISENÇÃO DE TAXAS PARA CONCURSO-15-12-23
13/12/2023 - LEI Nº 1252-23
13/12/2023 - LEI Nº 1253-23
23/11/2023 - LEI Nº 1243-23-INSTITUI DIA DO FARMACÊUTICO-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1244-23-POLÍTICA DE PREVENÇÃO DO CANCER DE OVÁRIO-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1245-23-POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DO HOMEM-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1246-23-POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1247-23-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERLIMPA-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1248-23-INSTITUI A POLICITA DE INC. AO USO DE BIOMASSA-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1249-23-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A. CORPO DE BOMBEIROS CIVIS DO M. DE XINGUARA-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1250-23-PROGRAMA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DOS DOCENTE -PRÊMIO PROFESSIR DESTAQUE-22-11-23
23/11/2023 - LEI Nº 1251-23-INSTITUI SEMANA DA BIBLIA MANUNSCRITA-22-11-23
09/11/2023 - LEI Nº 1241-23-AUT. O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROG. ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL-07-11-23
09/11/2023 - LEI Nº 1242-23-AUT. O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APOIO AS AÇÕES DA EDEC. INFANTIL-07-11-23
03/11/2023 - LEI Nº 1239-23-ALTERA A INSTRUTURA ADMINISTRATIVA-03-11-23
03/11/2023 - LEI Nº 1240-23-PROGRAMA PRIMA XINGUARA-03-11-23
25/10/2023 - LEI COMPLEMENTAR N° 10-2023- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008-21-24-10-23
25/10/2023 - LEI Nº 1234-23-AUT. O PODER EXECUTIVO A PERMUTA DE BÉNS IMÓVEIS-24-10-23
25/10/2023 - LEI Nº 1235-23-PROGRAMA CULTURA LITERÁRIA-24-10-23
25/10/2023 - LEI Nº 1236-23-INST. E INCLUI A SEMANA SEMESTRAL DE O. SOBRE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS-24-10-23
25/10/2023 - LEI Nº 1237-23-USO EXCESSIVO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS-24-10-23
25/10/2023 - LEI Nº 1238-23-VALORIZAÇÃO DA VIDA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS-24-10-23
16/10/2023 - LEI Nº 1232_2023_LDO 2024
16/10/2023 - LEI Nº 1233_2023 - LOA 2024
11/10/2023 - LEI Nº 1231-23-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DYNAMUS-10-10-23
28/09/2023 - LEI Nº 1225-23-AUT. O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL-25-09-23
28/09/2023 - LEI Nº 1226-23-AUT. O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-25-09-23
28/09/2023 - LEI Nº 1227-23-REESTRUTURAÇÃO DO CMDRS-25-09-23
28/09/2023 - LEI Nº 1228-23-AUT. O PODER EXEC. EFETURAR PERMUTA DE BENS COM O SINDIMOX-25-09-23
28/09/2023 - LEI Nº 1229-23-INST. E INCLUI NO CALENDARIO DE EVENTOS O DIA MUN. DO POLICIAL MILITAR-25-09-23
28/09/2023 - LEI Nº 1230-23-INST. A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES-25-09-23
15/09/2023 - LEI Nº 1224-23-REGULAMENTAÇÃO DA A. FINANCEIRA COMPLEMENTAR PELA UNIÃO DO PISO SALARIAL ENFERMEIROS E ETC.-15-09-23
05/07/2023 - LEI Nº 1221-23-DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASCEECAM -03-07-23
05/07/2023 - LEI Nº 1222-23-INSTITUI O DIA DO BIOMÉDICO -03-07-23
05/07/2023 - LEI Nº 1223-23-PERCA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL -03-07-23
26/06/2023 - LEI Nº 1219-23-AUT. A DOAÇÃO DE ÁREA PARA USIPAZ-USIANA DA PAZ -23-06-23
26/06/2023 - LEI Nº 1220-23-AUT. A DOAÇÃO DE ÁREA PARA DETRAN -23-06-23
21/06/2023 - LEI Nº 1217-23-CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERV. DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA-20-06-23
21/06/2023 - LEI Nº 1218-23-DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS MENSAIS DOS VEREADORES -20-06-23
07/06/2023 - LEI Nº 1214-23-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESP. DE XINGUARA -02-06-23
07/06/2023 - LEI Nº 1215-23-INST. E INCLUI NO CALENDÁRIO DIO DO P. DE CONTABILIDADE -02-06-23
07/06/2023 - LEI Nº 1216-23-ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE CONTADORES -02-06-23
22/05/2023 - LEI Nº 1213-23-AUT. O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA POLICIA MILITAR-18-05-23




Leis 2022

Leis Municipais vigentes

23/11/2022 - LEI Nº 1189-2022-LDO-2023
23/11/2022 - LEI Nº 1190-2022-LOA 2023-22-11-22
23/11/2022 - LEI Nº 1192_2022_CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO GERAL-22-11-22
23/11/2022 - LEI Nº 1193_2022_CRIA E AMPLIA VAGAS NA EDUCAÇÃO-22-11-22
23/11/2022 - LEI nº 1191_2022_REGULAMENTA LEI 14133_2021 -22-11-22
14/10/2022 - LEI Nº 1184-2022-DENOMINA CEMITÉRIO M. JHONATAS RIVALDO DA CRUZ CHAVES DO DIST. DE SÃO JOSE-13-10-22
14/10/2022 - LEI Nº 1185-2022-FIXA VALORES DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA M. DE XINGUARA-13-10-22
14/10/2022 - LEI Nº 1186-2022-FIXA VALORES DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA M. DE XINGUARA-13-10-22
14/10/2022 - LEI Nº 1187-2022-CRIA E DENOMINA UME-UNIDADE DE EDUC. INFANTIL LORENZO MENEZES DE FREITAS-SETOR SELECTAS-13-10-22
27/09/2022 - LEI Nº 1180-2022-AUT. O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O B. DO BRASIL-22-09-22
27/09/2022 - LEI Nº 1181-22- CORRIGIDA-27-09-22
26/09/2022 - LEI Nº 1182-2022-PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓD.SINAL VERMELHO AJUDA A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO-22-09-22
26/09/2022 - LEI Nº 1183-2022-INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL-22-09-22
23/09/2022 - LEI Nº 1175-2022_AUMENTA PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES-21-09-22
23/09/2022 - LEI Nº 1176-2022-REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13935 PSICOLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NA EDUCAÇÃO-21-09-22
23/09/2022 - LEI Nº 1177-2022-CRIA E DENOMINA A UMEI-UNIDADE M. DE EDUC. INFANTIL -CRECHE RAFAEL L.BARROS-MARIZINHA-21-09-22
23/09/2022 - LEI Nº 1178-2022-GARANTE A GESTANTE E PARTURIENTE DIREITO DE ACOMPANHANTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS-21-09-22
20/06/2022 - LEI Nº 1174-22 -AUT. O PEDER EXEC. A CELEBRAR CONVENIO PARA ESTAGIO NIVEL TÉCNICO E SUPERIOR-13-06-22
15/06/2022 - LEI Nº 1171-22 -CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-13-06-22
15/06/2022 - LEI Nº 1172-22 -INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EV. O DIA DA FORÇA JOVEM UNIVERSAL-13-06-22
15/06/2022 - LEI Nº 1173-22 -INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EV. O DIA DO TÉC. E AUXILIAR DE ENFERMAGEM-13-06-22
20/05/2022 - LEI Nº 1170-22 -INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE-16-05-22
28/04/2022 - LEI Nº 1169-22 -CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-26-04-22
04/04/2022 - LEI Nº 1164-22 - REALIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL MOTORISTA III E PEDREIROS DA SEC. DE EDUCAÇÃO-30-03-22
01/04/2022 - LEI Nº 1165-22 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNCIPAIS-30-03-22
01/04/2022 - LEI Nº 1166-22 -REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021-30-03-22
01/04/2022 - LEI Nº 1167-22 -INCORPORAR AO SALARIO BASE DE PROFESSORES GRATIFICAÇÃO-30-03-22
01/04/2022 - LEI Nº 1168-22 -INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O DIA MU8NICIPAL DO JOVEM ADVENTISTA-31-03-22
22/02/2022 - LEI Nº 1162-22 - CRIA A SEC. MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO-16-02-22
22/02/2022 - LEI Nº 1163-22 - INSTITUI DIA DOS DESBRAVADORES-16-02-22
27/01/2022 - LEI Nº 1160-22 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERV 2022-24-01-22
27/01/2022 - LEI Nº 1161-22 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERV DA CÂMARA MUNICIPAL-24-01-22
25/01/2022 - LEI Nº 1158-2022-ABONO SALARIA- EDUCAÇÃO-21-01-22
25/01/2022 - LEI Nº 1159-2022-CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA-21-01-22
22/12/2021 - LEI Nº 1150-2021 - SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-21-12-21
21/12/2021 - Lei Complementar 08-2021 - Dispõe sobre a alteração da lei complementar 01-1990-21-12-21
21/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2021 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL-21-12-21
21/12/2021 - LEI N. 1148-2021 - DRA. JERONIMA -21-12-21
21/12/2021 - LEI N. 1149-2021 - DRA ALDA-21-12-21
21/12/2021 - LEI N. 1157-2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 634-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1144-21-ALT. A LEI 1.059-2019-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1145-21-TRANSP. NO SITE ELETRONICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE MÉDICOS-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1146-21-DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA XINGUARINHA A VILA JUSSARA-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1147-21-DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA XINGUARA AO DIST. DE SÃO FRANCISCO-21-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1151-21-DIA MUNICIPAL DO PROD. DE LEITE-21-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1152-21-DIA MUNICIPAL DO ENFERMEIRO-21-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1153-21-DIA MUNICIPAL DO DIRETOR ESCOLAR-21-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1154_2021_ABONO FUNDEB_2021-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1155_2021_CRIA SUBPREFEITURAS-21-12-21
21/12/2021 - LEI Nº 1156_2021_ADJUNTO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RURAL-21-12-21




LEIS 2021

Leis Municipais vigentes

12/06/2023 - LEI Nº 1120-21- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2021-15-01-21
12/06/2023 - LEI Nº 1121-21-VACINAS PARA COVID 19 -26-03-21
12/06/2023 - LEI Nº 1122-21-INSTITUI O MÊS DE MAIO LARANJA-06-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1123-21-RECONHECE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA-06-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1124-21-DENOMINA CONSELHO DE EDUCAÇÃO-06-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1125-21-FIXA VALOR DA DIÁRIA DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS-06-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1126-21-INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO DO MUNCIPIO O DIA DO AGENTE FUNERÁRIO-11-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1127-21-REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB-11-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1128-21-DENOMINA COZINHA COMUNITÁRIA- Mª LUCIA PEREIRA FERREIRA-20-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1129-21-ALTERA A LEI Nº 1110-20 QUE FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO-24-05-21
12/06/2023 - LEI Nº 1130-21-RECONHECE SERV. DE A.ESSENCIAL TEMPLOS DE QUALQUER CULTO-14-06-21
12/06/2023 - LEI Nº 1131-21-DENOMINA A CASA LAR DO IDOSO COMO MARILEIDE D. R. DOS SANTOS-14-06-21
12/06/2023 - LEI Nº 1132-21-DENOMINA QUADRA DE ESPORTE COMO JOSÉ MARQUE NETO-14-06-21
12/06/2023 - LEI Nº 1133-21-DENOMINA QUADRA DE ESPORTE COMO JOEL ROBEIRO DA SILVA-14-06-21
12/06/2023 - LEI Nº 1134-21-CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLIA DE REIS-13-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1135-21-DISPÕE SOBRE A ALT. DOS ART. 4º, 7º E 10º DA LEI Nº 1127-2021-13-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1136-21-REFORMULA A LEI Nº 548-2003-CONS. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL13-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1137-21-AUT. O MUNICIPIO A PERMUTAR ÁREA DE TERRA URBANA-13-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1138-21-ALTERA A LEI Nº 1.023-18-13-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1139-21-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO M. DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-13-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1140-21-DENOMINA A PROCURADORIA JURIDICA COMO CARLOS G. DA S. JUNIOR-25-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1141-21-DENOMINA CENTRO ADMINISTRATO LUIZ DA PLATINA-25-08-21
12/06/2023 - LEI Nº 1142-2021 - LDO-2022-
12/06/2023 - LEI Nº 1143_2021- LOA2022
12/06/2023 - LEI Nº 1144-21-ALT. A LEI 1.059-2019-21-12-21_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1145-21-TRANSP. NO SITE ELETRONICO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE MÉDICOS-21-12-21_assinado
12/06/2023 - LEI Nº 1146-21-DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA XINGUARINHA A VILA JUSSARA-21-12-21_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1147-21-DENOMINAÇÃO DA VICINAL QUE LIGA XINGUARA AO DIST. DE SÃO FRANCISCO-21-21-12-21_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1148-2021 - DRA. JERONIMA -21-12-21
12/06/2023 - LEI Nº 1149-2021 - DRA ALDA_assinada -21-12-21
12/06/2023 - LEI Nº 1150-2021 - SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL_corrigida_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1151-21-DIA MUNICIPAL DO PROD. DE LEITE-21-21-12-21_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1152-21-DIA MUNICIPAL DO ENFERMEIRO-21-21-12-21_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1153-21-DIA MUNICIPAL DO DIRETOR ESCOLAR-21-21-12-21_assinada
12/06/2023 - LEI Nº 1154_2021_ABONO FUNDEB_2021_assinado
12/06/2023 - LEI Nº 1155_2021_CRIA SUBPREFEITURAS_assinado
12/06/2023 - LEI Nº 1156_2021_ADJUNTO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RURAL_assinado
12/06/2023 - LEI Nº 1157-2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 634_assinada -21-12-21
03/03/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 005-21- MICROEMPRESA PEQUENO PORTE E MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL


LEIS 2020

Leis municipais vigentes

30/05/2021 - LEI Nº 1091-2020 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL-24-01-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1092-2020 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AGENTES POLITICOS-24-01-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1093-2020 -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2020-24-01-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1094-2020 -ASSOCIAÇÃO B. AMOR PELO PROXIMO-20-02-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1095-2020 -DECLARA UTILIDADE PUBLICA-20-02-2020
30/05/2021 - LEI Nº 1096-2020 -AUT. O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO-05-03-20-SANCIONADA PELA CÂMARA
30/05/2021 - LEI Nº 1097-2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - COVID19-27-04-20
30/05/2021 - LEI Nº 1098-2020 - BAIXA PRATRIMÔNIO-08-05-20
30/05/2021 - LEI Nº 1099-2020 -REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOT. FREI HENRI-19-06-20
30/05/2021 - LEI Nº 1101-2020 -CRIA O PARQUE ECOLOGICO DE XINGUARA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1102-2020 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE LEONCIO DOS R. SUDRÉ-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1103-2020 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA RUA EROTILDES MOREIRA DE PAULA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1104-2020 -APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA VILLA BOA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1105-2020 -FIXAÇÃO DO SUBSIDIO MENSAL DOS VEREADORES DE XINGUARA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1106-2020 -INSTITUI O PROGRAMA DE PREV. DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICIDIO-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1107-2020 -APROVA O RESIDENCIAL NOVA VILLA BOA-10-09-20
30/05/2021 - LEI Nº 1108-2020 -DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ RPBERTO LEOPOLDINO B. DANTAS-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1109-2020 -DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA PANOCELI-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1109-2020 -DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA VILA PAGNOCELI-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1110-2020 -FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1111-2020 -DENOMINAÇÃO DA FEIRA COBERTA DO DIST. DE SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1112-2020 -INSTITUI A NOVA POLITICA M. DE S. BÁSICO-22-10-20
30/05/2021 - LEI Nº 1113-2020- CONCESSÃO DE INCENTIO FISCAL- FRIG. MARIANO-27-10-20-PROMULGADA PELA CÂMARA
30/05/2021 - LEI Nº 1114-2020 -AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL-11-11-20
30/05/2021 - LEI Nº 1116-2020 -DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 609-2006-15-12-20
30/05/2021 - LEI Nº 1118-2020 -FIXA SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XINGUARA-30-12-20
30/05/2021 - LEI Nº 1119-2020 -Institui e Dispões sobre a Regulamentação da Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário - TFAB -30-12-20


LEIS 2019
30/05/2021 - LEI Nº 1054-2019 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERV. PUBLICOS- 23-01-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1055-2019 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLITICOS- 23-01-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1056-2019 -AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA- 23-01-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1057-2019 -MEDALHA CECÍLIA MEIRELES- 11-02-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1058-2019 -APROVA A 2ª ETAPA DO LOTEAMENTO JARDIM TROPICAL- 17-04-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1059-2019 -ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA- 17-04-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1060-2019 -CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL TF DE ALBURQUERQUE- 17-04-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1061-2019 -INSTITUI O DIA 12 DE MAIO CONSCIETIZAÇÃO E ENF. A FIBROMIALGIA-14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1062-2019 -CRIA E DÁ NOME A PISTA DE MOTOCROS NEY DE OLIVEIRA-14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1063-2019 -DENOMINA PALACIO M. ALDERINA R. B. CAMPELO -14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1064-2019 -CONSOLIDA CARGOS DAS LEIS 820-12, 822-12 E 956-16 -14-05-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1065-2019 -DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALT. A ESTRUTURA DA ADM.GERAL E EDUCAÇÃO -24-06-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1066-2019 -PROIBE A REDE CELPA E BRK DE EFETUAR CORTE -24-06-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1067-2019-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMP. DE EQUIPE-12-07-19-PROMULGADA PELA C. MUNICIPAL
30/05/2021 - LEI Nº 1068-2019 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO DIST. S. FCO -20-08-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1069-2019 -CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA DO DIST. S. FCO -20-08-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1070-2019 -DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRAÇA ROSINHA DO ARAGUAIA-13-09-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1071-2019 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA A. DE CICLISTAS-23-09-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1072-2019 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJ. CASULO-23-09-19- VERSÃO DA CÂMARA-CORRETO
30/05/2021 - LEI Nº 1073-2019 -CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCENDIO-11-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1074-2019 -AUT. O PODER EXEC. DOAR A A. DE MULHERES DE RIO VERMELHO-29-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1075-2019 -AUT. O PODER EXEC. ADQUIRIR IMOVEL NO DIST. DE RIO VERMELHO-29-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1076-2019 -REALIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE DOAÇÃO DE LOTES-29-10-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1077-2019- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA-04-12-19
30/05/2021 - LEI Nº 1079-2019 -CRIA A CASA LAR DO IDOSO DE XINGUARA-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1082-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA IGESSPA-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1083-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA MOTO CLUBE-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1084-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA ABAPP-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1085-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA SINTEPP-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1086-2019 -INSTITUI PONTO FACULTATIVO DO DIA DO PROFESSOR-13-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1087-2019 -APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERV. DA CAMARA-17-12-19
30/05/2021 - LEI Nº 1088-2019 -DISPÕE SOBRE EXT. DO CREDITO TRIBUTARIO POR MEIO DE DAÇÃO-19-12-2019
30/05/2021 - LEI Nº 1089-2019 -APROVA LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL OSVALDO O. ASSUNÇÃO-30-12-2019


LEIS 2018



LEIS 2017
Portarias 2024
14/05/2024 - PORTARIA Nº 870-24-LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO-ALINE SEVERO TEIXEIRA-PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA-14-05-24
09/05/2024 - PORTARIA Nº 791-23-DIÁRIA-GENIVAL FERNANDES DA SILVA-BELÉM-PA-02-05-24
09/05/2024 - PORTARIA Nº 858-24-GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR-RAIANE ARAÚJO SILVA-TEC. DE ENFERNAGEN-08-05-24
08/05/2024 - PORTARIA Nº 710-24- DIÁRIA-ANTONIO SOARES MARTINS-22-04-24- ARAGUAINA-TO
08/05/2024 - PORTARIA Nº 711-24- DIÁRIA-DAGMAR GONÇALVES DOS SANTOS-22-04-24-BELÉM-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 762-24- DIÁRIA-RANY CLEY GONÇALVES FERREIRA-29-04-24-REDENÇÃO-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 774-24-DIÁRIA-WESDRA DUARTE DOS SANTOS-29-04-24-OURILÂNDIA DO NORTE-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 775-24-DIÁRIA-GABRIELLA A. I. GUIMARÃES-29-04-24-OURILÂNDIA DO NORTE-PA-
08/05/2024 - PORTARIA Nº 788-24-DIÁRIA-IZAIAS DE SÁ VELOSO-02-05-24-MARABÁ-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 844-24- DIÁRIA-ILTON VIEIRA CARVALHO-06-05-24-PARAUAPEBAS-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 845-24-DIÁRIA-MARCIA GODOI VIEIRA-06-05-24-PARAUAPEBAS-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 846-24- DIÁRIA-LUCAS COSTA MARQUES-06-05-24-MARABÁ-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 847-24-DIÁRIA-WANYA F. LEAL OLIVEIRA-06-05-24-PARAUAPEBAS-PA
08/05/2024 - PORTARIA Nº 851-24-FÉRIAS-FRANCISCA LIMA DE CASTRO-ACS-07-05-24
08/05/2024 - PORTARIA Nº 852-24-FÉRIAS-MARIA LUCIA ARAUJO ARAGÃO OLIVEIRA-ASSESSORA TÉCNICA DE GOVERNO-07-05-24
08/05/2024 - PORTARIA Nº 853-24-LICENÇA PRÊMIO-MARIA DE JESUS GERMANA DA SILVA-AUXILIR DE SERV. GERAIS-07-05-24
08/05/2024 - PORTARIA Nº 854-24-FÉRIAS-MAURO SÉRGIO DO SANTOS TABORDA-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-07-05-24
08/05/2024 - PORTARIA Nº 859-24-LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO-NARA LUCY ALVES BRITO-TEC. DE ENFERMAGEM-08-05-24
08/05/2024 - PROCURAÇÃO - WYDSON-06-05-2024
07/05/2024 - PORTARIA Nº 784-23-DIÁRIA-HADABYO-REDENÇÃO-PA-02-05-24
07/05/2024 - PORTARIA Nº 835-23-DIÁRIA-VILMONES DA SILVA-BELÉM-PA-06-05-24
07/05/2024 - PORTARIA Nº 837-24-FÉRIAS-MARIA SOCORRO C. SILVA-GESTORA DE FINANÇAS E TESOURARIA-06-05-24
07/05/2024 - PORTARIA Nº 838-24-FÉRIAS-FÁBIO ABREU DE OLIVEIRA-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO-06-05-24
07/05/2024 - PORTARIA Nº 839-24-FÉRIAS-JUAREZ RAMOS DE BRITO JUNIOR-ASSESSOR EXECUTIVO-06-05-24
07/05/2024 - PORTARIA Nº 842-24-FÉRIAS-BELMIRO JOSÉ MAIA-MOTORISTA III-06-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 778-24-PROGRESSÃO-SUELI PAULINA JESUS DO CARMO-ACS-30-04-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 779-24-PROGRESSÃO-RAIRA MAGALHÃES CABRAL-ACS-30-04-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 780-24-PROGRESSÃO-ULGA ARAUJO CHAVES-AUX. DE SERV. GERAIS-30-04-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 781-24-PROGRESSÃO-VERA APARECIDA FERNANDES-AUX. DE LABORATÓRIO-30-04-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 785-24-FÉRIAS-DANILLO DE JESUS V. SILVA-FISCAL AMBIENTAL-02-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 786-24-FÉRIAS-CLAUDIO PEREIRA DA SILVA-JARDINEIRO-02-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 787-24-FÉRIAS-LUCIRENE SOUZA AGUIAR-AUX. DE SERV. GERAIS-02-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 789-24-FÉRIAS-MARCOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS LIMA-PSICÓLOGO-02-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 790-24-FÉRIAS-EDELTON REGÉGIO P. DE ARAUJO-ASSESSOR DE GOVERNO-02-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 792-24-DIÁRIA-JARICIANE CRUZ SETÚBAL-BELÉM-PA-02-05-24-
06/05/2024 - PORTARIA Nº 793-24-DIÁRIA-JUNAIRA DO A. F. ARAUJO-BELÉM-PA-02-05-24-
06/05/2024 - PORTARIA Nº 794-24-DIÁRIA-VERÔNICA A. A. DE JESUS-BELÉM-PA-02-05-24-
06/05/2024 - PORTARIA Nº 798-24-FÉRIAS-ROBINEI CARVALHO COSTA-TÉCNICO EM RADIOLOGIA-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 799-24-FÉRIAS-JOSÉLIA PEREIRA DE LIMA-AUX. DE LABORATÓRIO-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 800-24-FÉRIAS-DEBORA DA SILVA PAIVA-ENFERMEIRA-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 801-24-FÉRIAS-CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA-CLINICO GERAL-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 802-24-FÉRIAS-RENALDO JOSÉ PIMENTA-CLINICO GERAL-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 803-24-FÉRIAS-NASIOZENA GOMES DE OLIVEIRA-AUX. DE ENFERMAGEM-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 804-24-FÉRIAS-ELIS CÉLIA ALVES DE ARAÚJO-AUX. DE ENFERMAGEM-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 805-24-FÉRIAS-NEUZILMA ALVES FEITOSA-AUX. DE SERV. GERAIS-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 806-24-FÉRIAS-ELIENE ALVES DOS S. LACERDA-AUX. DE SERV. GERAIS-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 807-24-FÉRIAS-BETÂNIA GUIMARÃES-AUX. DE SERV. GERAIS-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 808-24-FÉRIAS-EVA PEREIRA DE DEUS-AUX. DE SERV. GERAIS-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 809-24-FÉRIAS-SILDIANE MENDES NOGUEIRA-ACE-03-05-24
06/05/2024 - PORTARIA Nº 810-24-FÉRIAS-ANA CRISTINA LIMA PEGO-ACE-03-05-24