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Legislação

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.

INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS DAS RENÚNCIAS DE RECEITA - 2024

Não possui dados quantitativos sobre as renúncias de receitas no ano de 2024.



Informações pormenorizadas das renúncias de receita - 2023
31/12/2023 - DECLARAÇÃO_RENÚNCIA_2023


informações pormenorizadas das renúncias de receita - 2022
31/12/2022 - DECLARAÇÃO_RENÚNCIA_2022


informações pormenorizadas das renúncias de receita - 2021
31/12/2021 - DECLARAÇÃO_RENÚNCIA_2021


Legislação

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.

INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2024

Não possui até o momento dados específicos sobre incentivos relacionados a projetos culturais no ano de 2024.



INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2023
31/12/2023 - DECLARAÇÃO_INCENTIVO CULTURAL_2023


INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2022
31/12/2022 - DECLARAÇÃO_INCENTIVO CULTURAL_2022


INCENTIVOS RELACIONADOS A PROJETOS CULTURAIS - 2021
31/12/2021 - DECLARAÇÃO_INCENTIVO CULTURAL_2021


Legislação

Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.

Quantitativos sobre as renúncias de receitas - 2024
17/05/2024 - RelatórioRenúncia_2024


Quantitativos sobre as renúncias de receitas - 2023
31/12/2023 - RelatórioRenúncia_2023


Quantitativos sobre as renúncias de receitas - 2022
31/12/2022 - RelatórioRenúncia_2022


Quantitativos sobre as renúncias de receitas - 2021
31/12/2021 - Relatório Renúncia_2021


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