PROCESSO UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR 001/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Xinguara, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069 (ECA), Resolução 231/2022 CONANDA, na Lei Municipal nº 932 de 12 de junho de 2015 e 926/15 e suas alterações nomeia a comissão eleitoral e convoca a sociedade civil o ... (Ver mais) [1215]