EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA_LOA 2022
A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, garantido pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a ... (Ver mais) [497]