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O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, que regulamenta o direito de acesso à informação, funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas, o e-SIC permite que o cidadão ou empresa encaminhe os pedidos de acesso e acompanhe o andamento online.
Após enviar sua mensagem você será direcionado a uma página com o "código de acesso". Caso tenha enviado a mensagem de forma anônima recomendamos copiar e guardar o código para acompanhar o andamento e despacho(s). Caso tenha feito de forma identificada o código é enviado também ao seu e-mail, bem como as atualizações.
CLIQUE AQUI PARA VER OU BAIXAR A LEI 985-2017 REGULAMENTAÇÃO DA LAI
O e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação com envio de arquivos (texto ou imagens) acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.
O Prazo de Resposta e de ate 20 dias Uteis podendo ser Prorrogado, cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Ao enviar o pedido o cidadão receberá em seu e-mail (exceto pedidos anônimos) o número do protocolo e o link para acessar e acompanhar o andamento da ocorrência.
Setor/Departamento:
Ouvidoria Geral do Município
Responsável:
Sandra Magalhães da Silva
Endereço Físico do e-SIC:
Local: Centro Administrativo Luiz da Platina
Rua Petrônio Portela, Centro, s/n, Xinguara/PA - Sala 09
E-mail da Ouvidoria: ouvidoria@xinguara.pa.gov.br
Horário de atendimento: Das 07:00h às 13:00h
Telefones: (94) 99142-3175
ACOMPANHE AQUI SEU PROTOCOLO
Digite abaixo o código do seu Protocolo e clique ACESSAR
RELATÓRIO ESIC
| ANO | RECEBIDOS | DESPACHADOS | PENDENTES |
| 2024 | 9 | 9 | 0 | 2023 | 12 | 12 | 0 |
| 2022 | 37 | 37 | 0 | 2021 | 18 | 18 | 0 |
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