Legislação
Lei nº 12.527/2011, art. 7º, inciso VI.
Não houve aquisição de Bens Imóveis no período de Janeiro a Outubro de 2024.
Não houve aquisição de Bens Imóveis de Janeiro à Dezembro de 2023.
Não houve aquisição de Bens Imóveis de Janeiro à Dezembro de 2022.
Não houve aquisição de Bens Imóveis de Janeiro à Dezembro de 2021.