Legislação
Fundamentação: Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário.
Emendas Parlamentares - 2024
Emendas Parlamentares - 2023
Emendas Parlamentares - 2022
Emendas Parlamentares - 2021